Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1053 912 8.6.1999, v.u., rel. Des. Alberto Gentil). No mesmo sentido: TJSP, Ap. 163.453.5-5, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 24.5.2005, rel. Des. Osvaldo Magalhães; Ap. 329.944-5/5-00, 8ª Câm. Dir. Púb., j. 21.12.2005, v.u., rel. Des. Reinaldo Cintra; Ap. 393.774-5/2-00, 5ª Câm. Dir. Púb., j. 23.6.2005, v.u., rel. Des. Xavier de Aqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1025 1059 ADVOGADOS - LEI ESTADUAL N° 13.549/09 - VALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. “Em princípio, são válidas as alterações efetuadas pela Lei Estadual n° 13.549/09, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, instituindo contribuição aos inativos e modificando o critério de r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 650 778 o valor de R$1.000,00 e encartaram documentos na inicial. Nas informações, a digna autoridade coatora defendeu o ato administrativo praticado. O Ministério Público opinou pela concessão da ordem. Relatei. DECIDO. 1- Não há irregularidade no manejo do mandado de segurança para discussão deste caso. Ponto crucial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 787 832 expressão vencimentos integrais para pagamento da sexta-parte aos servidores, inclusive sobre as gratificações não incorporadas. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, “a sexta-parte dos vencimentos integrais, conc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 831 805 incidência da sexta-parte sobre verbas que compõem os vencimentos dos exeqüentes, sem qualquer efeito cascata, incidência recíproca ou repique, à luz do art. 129 da CE Artigo 129 da Constituição Estadual que em nada contraria o art. 37, XIV, da CF em sua nova redação dada pela EC nº 19/98 Recurso provido (TJSP,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1450 sem prejuízo de eventual responsabilização. 17. Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. 18. Nesse sentido: “Exec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2176 acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado do(a) autor(a). - Se o(a) autor for: a) maior de 60 (sessenta) anos, b) portador de doença crônica, respiratória ou não, c) gestante, d) lactante, e) que coabite com idoso ou pessoa com doença crônica, ou f) pessoa com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2101 789 de numerário para contratação de profissionais, por ser portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84) e não possuir disponibilidade financeira para custear o tratamento. Formulou pedido de tutela antecipada (fls. 1/19). Deferida a antecipação da tutela, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2514 1513 a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na hipótese vertente, tratando-se de ação acidentária, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. Nomeio perito(a) o(a) Dr(a).Jo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2174 Pedido de concessão de liminar para reimplantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Possibilidade de revisão do benefício, a teor dos arts. 71 da Lei nº 8.212/91 e 47 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a perícia administrativa por si só não basta para a cessação do benefício, o