Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 840 965 acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento” (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95). FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - SEXTA-PARTE Incidência sobre os vencimentos integrais, assim entendidos o padrão mais as va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 735 245 face da lei, não segundo o acidentado pede” (fls. 158). E não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTARIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. I - Formulado pedido de aposentadoria por invalide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2369 inconstitucionalidade da TR realizada nas ADI 4.357 e 4.425 pelo E. STF, forçoso reconhecer que se refere apenas aos créditos em precatórios expedidos até 25.03.2015, mas não às condenações atuais. Com efeito, no julgamento do supramencionado Tema 810, consignou-se no voto da lavra do relator Ministr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1540 data de 15/01/2014. Considerando o amplo período que separa a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento presente da ação, necessária a apresentação de novo requerimento administrativo. Nas ações acidentárias é indispensável a apresentação de pedido administrativo recente em relação ao qual fique compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 1239 de execução. Apresentou conta de liquidação no valor que entende correto (fls. 215/266). O impugnado manifestou-se às fls. 270/271, concordando somente com o valor apresentado pela autarquia ré enquanto crédito autoral de R$ 168.141,02 (cento e sessenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e dois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1388 de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo no casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados, conforme art. 443, II, do mesmo Código. No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 1740 nº 428.751.348-76, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 05/08/2013, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.73), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1959 artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. 2. Cite-se o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) médica(s) prévia(s), para a(s) qual(is) nomeio o(a) Dr(a) NIKOLAI JARCEW JÚNIOR. 3. Para perícia conjunta (perito(s) judicial(is) e assistentes técnicos das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 1591 solicitado na esfera administrativa (Processo GDOC n.º 14120-731540/2018), com o argumento de decadência do direito. Com a petição inicial (fls. 01/16), trouxe documentos (fls. 17/36). Em sua contestação (fls. 43/48), a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO arguiu que, com o advento do Decreto Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1566 na percepção de licença prêmio, tempo de contribuição para aposentadoria e reflexos na estabilidade acidentária, além de dano moral, pois permaneceu trabalhando no período de 9 a 22 de dezembro de 2017, mesmo com fortes dores. Por fim, alega que o intervalo intraturno de 2 horas não foi respeitado