Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2628 1153 entende que os embargos à execução, por se tratarem de demanda incidental, devem atender aos requisitos do art. 319 do CPC, observado o disposto no art. 918 da Lei Adjetiva. Ou seja, deve possuir pedido e causa de pedir e exige o recolhimento de custas iniciais, havendo erro grosseiro naqueles apresentados pela ora agravante, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2386 1998 se sua constitucionalidade, até que venha a ser extirpada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, aliás questionada na ADIn nº 2316/DF, ainda não resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Não se olvide que a Emenda Constitucional nº 40, publicada em 29/05/03, revogou o § 3º do artigo 192, aniqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2399 1695 financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas a regramento especial, não se submetendo à norma limitativa de margem de lucro a que alude a Lei nº 1.521/51, nem aos ditames restritivos do Decreto nº 22.626/33 em relação às taxas de juros.A Lei nº 4.595/64 (artigo 4º, inciso IX)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2170 391 último dia para apresentação do título (trinta ou sessenta dias, conforme a praça de emissão, consoante dispõe o artigo 59 da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque). Decorrido este, o título perde a sua força executiva de título extrajudicial, ou seja, o credor não mais poderá ingressar diretamente com a ação de ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 547 Nessa leitura, portanto, somente são compensáveis, de um lado, as dívidas do falido, nas quais ele é devedor, que venceram antes da falência ou que venceram em virtude desta e , de outro lado, os créditos do falido, cujos vencimentos tenham ocorrido efetivamente até o dia da falência. Não são compensáveis as dívidas ativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2217 1524 inconstitucionalidade da MP 1963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/01 porquanto há de prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, enquanto não for reconhecida eventual inconstitucionalidade pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A sua constitucionalidade decorre da imperatividade e autoexecutorieda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2241 1530 financeira ré e deve submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta na máxima pacta sunt servanda, apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior.A propósito, Orlando Gomes preleciona que: “Ponte de obrigações, é tamanha a força vinculante do contrato que traduz, enfatic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 812 razão pela qual, aliás, os bens sujeitos a arresto devem também ser passíveis de penhora, sob pena de nulidade do ato, entendimento que encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como faz prova o julgado pela 4ª Turma no REsp 316.306/MG, j. um. 15.5.2007, DJ 18.6.2007, p. 265).” (“Curso Sistematizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2793 2942 antecipada e inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o pedido liminar de suspensão dos efeitos publicísticos da negativação do seu nome. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC. Agravante qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2835 1890 jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, aliás questionada na ADIn nº 2316/DF, ainda não resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Não se olvide que a Emenda Constitucional nº 40, publicada em 29/05/03, revogou o § 3º do artigo 192, aniquilando a antiga discussão sobre o limite constitucional de juros.