Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1385 comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistênci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 822 1613 gratuita (STJ REsp. 1.082.376/RN, 1ª Turma, j. 17.02.09, rel. Min. Luiz Fux), a experiência revela que jamais se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado do beneficiário da gratuidade experimenta desvantagem: em caso de vitór

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 825 279 Nº 990.10.477631-7 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Sílvio Rodrigues Mascarim - Agravado: Banco Nossa Caixa S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 990.10.477631-7 Relator(a): Thiers Fernandes Lobo Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de agravo de instrumento interposto c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 811 1873 da Justiça, ou com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), gerido pela Defensoria. Dito por outro modo: consumirá verba pública. Estudos baseados na Análise Econômica do Direito apontam para o incentivo à litigiosidade sempre que se defere, sem maior cautela, a assistência judiciária gratuita. Nas pala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 808 476 n.8.785). No caso dos autos, os extratos bancários, objeto da presente ação de exibição, contêm informações que revelam a situação jurídica existente entre as partes, essenciais para a futura demanda referente aos expurgos inflacionários. Ademais, o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2868 1207 Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, intime-se o(a) exequente para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 80,00=(oitenta reais) referente à remuner

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2902 58 se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Designada data, determino a intimação pessoal do(a) autor(a) para que compareça ao local em que será realizada a PERÍCIA, devendo estar munido (a) dos documentos pessoais, bem como dos exames

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1306 10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1336 sumária,INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não está presente um dos requisitos doartigo 300,caput, do CPC. Ademais o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório, não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1636 artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito”. Na ocasião destacou o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos seus pares, que: “não há como caracterizar lesão ou ameaça d