Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1064 2263 econômicos do processo são pagos, ao final, pelo vencido ao vencedor (art. 20 do CPC). É que, sob esse prisma, o processo encontra-se informado pelo princípio da sucumbência segundo o qual a jurisdição não deve redundar em desfavor da parte que tem razão.’ (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 1800 Paulo, dispõe em seu artigo 5º, as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, incluindo, entre elas, em seu inciso VIII, a de ‘(...) atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei’. Por sua vez, expressa o artigo 9º do Código de Processo Civil, que: ‘O juiz dará Curador Especial: I -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 616 1838 exigindo conduta negativa (abstenção), para ser juridicamente válido, há de emanar de regra legal. O conceito de lei, a que se refere a Constituição, está vinculado ao critério subjetivo-orgânico. Em conseqüência, e para os efeitos desta regra, lei é todo ato normativo editado, ordinariamente, pelo Poder Leg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2588 2890 informa que efetuou depósitos nos meses de dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018 e abril/2018.A parte exequente apresentou cálculo demonstrando que houve pagamento nos meses de fevereiro/2018, março/2018 e abril/2018 (fl.75) e apresentou extrato bancário referente a esses meses (fls.76/78)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1013 2205 deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa’. Como se observa pela legislação exposta, entre as funções institucionais da recorrente, se inclui a de ‘atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei’. Portanto, entre as referidas funções inst

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 609 1661 refere a Constituição, está vinculado ao critério subjetivo-orgânico. Em conseqüência, e para os efeitos desta regra, lei é todo ato normativo editado, ordinariamente, pelo Poder Legislativo, ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo (leis delegadas e decretos-lei), no desempenho de sua competência constituciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 2232 honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da execução, corrigido desde o ajuizamento. Certifique-se no processo de execução e prossiga-se. P.R.I.C. (valor de preparo: R$ 92,20 e porte de remessa/retorno: R$ 150,00 - 3 volumes). - ADV: MARCELO PERES (OAB 140646/SP), JEFFERSON MONTORO (OAB 129119/SP), EZ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 583 1913 decretos-lei), no desempenho de sua competência constitucional e segundo o rito estabelecido na própria Constituição. Apenas a lei em sentido formal, portanto, pode impor às pessoas um dever de prestação ou de abstenção.’ (in ‘Constituição Federal Anotada’, Ed. Saraiva, 1984, p. 325)” (A.I. n. 7.388.6

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 600 1633 testemunha, que têm compromisso de dizer a verdade, sendo irrelevante quem a tenha arrolado etc. Acrescente-se que a atividade do Curador Especial é análoga à atividade de um Advogado constituído: a defesa jurídica dos interesses do assistido. Todavia, essas atividades do Advogado e do Curador Especial não têm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 773 1677 previstos em lei’. Portanto, entre as referidas funções institucionais dos membros da recorrente, se inclui exatamente a de atuar como Curador Especial, e assim, por tal peculiaridade sua remuneração é feita exclusivamente pelo Estado, e não pelos litigantes nos processos em que se afirma sua atuação. A propósi