Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Nº 2012.01.1.051035-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. Adv(s).: DF028161 Marcello Henrique Rodrigues Silva, DF028734 - Giorgio Rubin Cantuaria Ferreira Gomes. R: FATIMA DE SENA GUERRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Diante do exposto, acolho o pleito deduzido nos embargos de declaração para conferir à decisão recorrida nova redação, mo

Caderno único ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2013 executados e de eventuais bens que pudessem satisfazer o crédito exequendo. A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de arresto dos bens do devedor através do sistema BACENJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - BACENJUD - POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1) - Possível a determinação de arresto ainda que o devedor não citado não tenha endereço conhecido nos autos. 2) - Não há �

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 nova redação ao dispositivo da sentença, que passará a figurar da seguinte forma: "HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência à fl. 155/159, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Honorários pelo autor, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Pagas as custas finais pela parte autora, dê-se baixa e arquive

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2839 701 mente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1749 14 REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Nº 2012.01.1.056393-3 - Monitoria - A: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL UPIS. Adv(s).: DF009303 - Marco Antonio Carvalho de Souza, DF024354 - Sirlene Pereira Lima. R: BRUNO ARAGAO PRADERA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Incumbe à parte autora promover a citação da parte requerida, por força do artigo 219, §2º, do CPC. No caso, a requerente pediu a citação por edital, contudo não observou o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2957 105 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2020 ADV: LUÍS FELIPE DE AZEVEDO ARAÚJO (OAB 13522/AM) - Processo 0214154-53.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Laur

Caderno único ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2013 termos da decisão de fl. 85 e no endereço declinado à fl. 180. Expeça-se. I. Brasília - DF, terça-feira, 09/07/2013 às 17h25. Felipe Vidigal de Andrade Serra,Juiz de Direito Substituto . Nº 216562-5/11 - Execucao Por Quantia Certa - A: QUALITY SOLUTION ARTE DESIGN LTDA ME. Adv(s).: DF019250 - Bruno Cesar Pesqueiro Ponce Jaime, DF029633 - Thais Cascao de Almeida, DF11433E - Wanessa Boner Silva. R:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1806 16 jurídica, pois ela não é a norma legal invocada pela parte, e sim o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo.Dessa forma, passo a apreciar os pedidos formulados na inicial que não foram apreciados na sentença.Dos juros remuneratóriosOs juros remuneratórios, que são aqueles que têm por escopo a remu

Caderno 2 - Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2786 885 cumprimento da pena em regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS Cabível a substituição por penas restritivas de direitos, por ser a pena aplicada inferior a 04 (quatro) anos, não ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça e não haver reincidência, o que encontra arrimo no artigo