2.220 resultados encontrados para rel. des. augusto - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 995 unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais Inexistência de direito líquido e certo de extensão aos inativos Interpretação dos artigos 5º, 40 e 42 da Carta Magna Improcedência mantida Apelo improvido” (fl. 174). (....) 5. O Tribunal de origem asseverou que “é um vantagem de caráter tran
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 1010 atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.114/10, que não tem eficácia retroativa. Ademais, o adicional de local continua a apresentar natureza pro labore faciendo, conforme seu art. 1o. Os precedentes do E. Tribunal de Justiça
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 970 Primeira Turma, DJ 9.2.2007). E ainda: “Gratificação ‘pro labore faciendo’. Vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo. Não extensão ao servidor inativo. Agravo regimental não provido. (AI 551.315-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 24.3.2006). 6.Ainda que superado esse
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1267 1021 Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido rec
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1273 1153 a Lei Complementar n. 1.114/10, que não tem eficácia retroativa. A extensão gradativa e percentual ao inativo de adicional que guarda a natureza jurídica pro labore faciendo não significa extensão pura e simples a todo servidor de forma unânime. As situações fáticas são diferentes. A única discriminação in
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 982 reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM; c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM; III - para o Local III: a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o cargo de Comandante Geral PM, e ao ocupante do posto de Co
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 984 disponibilidade” (fl. 175). Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o art. 40, § 8º, da Constituição da República não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. Confi
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 987 conheceu da matéria, pois a questão diz à interpretação de lei local, fato que, assim, encontra obstáculo na Súmula 280 da Suprema Corte (AI n. 1.120.283/SP, j. 24.03.09, Rel. Min. Nilson Naves). Há precedente recente da Suprema Corte, que, em v. acórdão de lavra da Il. Min. Carmen Lucia, negou seguimento a agra
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1069 inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à tota
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1074 Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido r