Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 3673 requerida deixou de entregar o lote adquirido por ele e de concluir as obras de infraestrutura do empreendimento no prazo avençado. De início, releva sublinhar que o contrato celebrado entre as partes encerra uma relação de consumo, a reger-se pela Lei n 8.078/90, porque nele a ré figura como prestadora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 3319 por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 3/7), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, que contou com a anuência do Órgão Ministerial. E, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 3334 abusivas que denotam desequilíbrio contratual, bem como a existência de condomínio na propriedade do imóvel, estando os autores, no momento, sujeitos ao direito de preferência em relação às coproprietárias, visto que a questão não foi dirimida no momento da pactuação; que o imóvel teria sido ven

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 3770 imprensa local. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES (OAB 269861/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/ SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP) Processo 1000117-8

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 866 adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 973 Dessa forma, deve-se proceder ao distinguishing entre o caso concreto - adicional operacional de localidade (AOL) bem como o adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 866 trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). Os precedentes do E. Tribunal de Justiça são os seguintes: 1ª Câmara, Apelação Cível n. 817.041.5/7-00, j. 17.02.09, Rel. Des. Luís Cortez; 2ª Câmara, Apelação Cível n. 859.558.5/3-00, j. 27.01.09, Rel. Des. Corrêa Vianna; 3ª Câmara, Apelação Cível n. 865.848.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 997 como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.114/10, que não tem eficácia retroativa. A extensão gradativa e percentual ao inativo de adicional que guarda a natureza jurídica p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1268 2871 como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal, sob a acusação de ter feito uso de documento público ideologicamente falso, ciente de tal falsificação. Narra a denúncia que o acusado, no dia 16 de junho de 2.009, no período da manhã, em horário não apurado, na 223ª Ciretran, localizada nes