Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 937 923 desconto previdenciário; desconto, esse, que não foi previsto em nenhuma das leis complementares acima mencionadas. Por oportuno, o Colendo STJ não conheceu da matéria, pois a questão diz à interpretação de lei local, fato que, assim, encontra obstáculo na Súmula 280 da Suprema Corte (AI n. 1.120.283/SP, j. 24.03.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1239 924 julgados: “EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Mar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1307 905 Adicional de Local de Exercício de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, na redação dada pelos artigos 5º e 6º desta lei complementar.” Este discrimen quanto à diferença de valores por localidade é v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 762 caráter transitório e que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais Inexistência de direito líquido e certo de extensão aos inativos Interpretação dos artigos 5º, 40 e 42 da Carta Magna Improcedência mantida Apelo improvido” (fl. 174). (....) 5. O Tribunal de origem assever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 1087 ou Cabo PM; c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM; d) R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), para o Aluno Oficial.” (NR); Este discrimen quanto à diferença de valores por localidade é válido. É fundado na razoabilidade; grandes centros urbanos são noto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 858 constitucional. Outro critério também bastante útil para aferir se se trata de gratificação é o desconto previdenciário; desconto, esse, que não foi previsto em nenhuma das leis complementares acima mencionadas. Por oportuno, o Colendo STJ não conheceu da matéria, pois a questão diz à interpretação de lei local

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1166 967 Suprema Corte (AI n. 1.120.283/SP, j. 24.03.09, Rel. Min. Nilson Naves). Há precedente recente da Suprema Corte, que, em v. acórdão de lavra da Il. Min. Carmen Lucia, negou seguimento a agravo de instrumento em caso de São Paulo com fatos essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de ins

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 955 1009 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o art. 40, § 8º, da Constituição da República não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: I. Embargos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 837 Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 921 violentos que outras regiões cuja densidade populacional seja mais baixa. Há estudos nesse sentido disponibilizados no site da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que apontam tais dados. Ou seja, o critério eleito pelo Administrador número de habitantes está no âmbito de sua discricionariedade e é, ant