Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1267 1016 desempenhando o serviço que a enseja, daí porque não gera direito ao que estiver aposentando ou em disponibilidade” (fl. 175). Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o art. 40, § 8º, da Constituição da República não assegura a extensão a se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1273 1150 Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, no caso vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1119 2904 POSTERIORMENTE SEJA DECLARADA INIDÔNEA, PODE ENGENDRAR O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS PELO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, UMA VEZ DEMONTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA EFETUADA, PORQUANTO O ATO DECLARATÓRIO DA INIDONEIDADE SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (Precedentes das T

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 978 898 pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). Os precedentes do E. Tribunal de Justiça são os seguintes: 1ª Câmara, Apelação Cível n. 817.041.5/7-00, j. 17.02.09, Rel. Des. Luís Cortez;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 993 883 absorvido nos valores do Adicional de Local de Exercício de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, na redação dada pelos artigos 5º e 6º desta lei complementar.” Este discrimen quanto à diferença de valores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 994 976 que “é um vantagem de caráter transitório, ou seja, devido enquanto o militar estiver trabalhando nos locais mencionados na legislação, não sendo possível estendê-la aos inativos. Este tipo de retribuição pecuniária, pro labore faciendo ou propter laborem, só poderá ser paga quando o servidor estiver desempenh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1320 752 tende a diminuir com o precedente acima colacionado. E atualmente, em que pese o enorme respeito a entendimento em contrário, a maioria das Câmaras dessa E. Corte é clara no sentido de que o adicional operacional de localidade (AOL) e o adicional de local de exercício (ALE) são vantagem pro labore faciendo. Ou seja, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1053 no mesmo posto recebessem valores diferentes. Não é o que ocorre no caso. Os precedentes do E. Tribunal de Justiça são os seguintes: 1ª Câmara, Apelação Cível n. 817.041.5/7-00, j. 17.02.09, Rel. Des. Luís Cortez; 2ª Câmara, Apelação Cível n. 859.558.5/3-00, j. 27.01.09, Rel. Des. Corrêa Vianna; 3ª Câm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1023 inativos, pensionistas ou mesmo que todos os policiais recebam o benefício no valor máximo, sem correlação à localidade. Dessa forma, deve-se proceder ao distinguishing entre o caso concreto adicional operacional de localidade (AOL) bem como o adicional de local de exercício (ALE) e os demais casos de gratificaçõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 936 947 Des. Viana Santos; 5ª Câmara, Apelação Cível n. 829.292.5/4-00, j. 4.12.08, Redator designado para o acórdão Des. Franco Cocuzza; 5ª Câmara, Apelação Cível n. 805.734.5/7-00, j. 4.12.08, Rel. Des. Augusto Amaral Mello; 6ª Câmara, Apelação Cível n. 865.361.5/3-00, j. 16.2.09, Rel. Des. Evaristo dos Santos; 8�