Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 71 de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: RODRIGO VERBI (OAB 217070/SP), ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 332316/SP) Processo 0003759-31.2014.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - BANCO ITAU VEÍCULOS SA - Vistas dos autos ao autor para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1558 Automotiva da America do Sul Ltda - Vistos. Vistos. Traslade-se cópia da sentença de fls. 632/646, das decisões de fls. 897/908, 942 e 986/990 e deste despacho para os autos da execução fiscalnº de ordem 1290/07, prosseguindo-se nela. Traslade-se também para os Embargos à Execução nº de ordem 11.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 71 de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: RODRIGO VERBI (OAB 217070/SP), ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 332316/SP) Processo 0003759-31.2014.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - BANCO ITAU VEÍCULOS SA - Vistas dos autos ao autor para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1398 que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, e 783, 786 e 803, inciso I do Novo Código de Processo Civil, e as omissões apontadas impõem a nulidade das certidões de dívida ativa que se sobrepõe à presunção de certeza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1409 executado, ainda mais se considerada a peculiaridade do procedimento da execução fiscal, devendo ao executado ser garantida a liberdade e a possibilidade de ampla defesa. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, visto que o título executivo é requisito indispensável para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1501 que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, e 783, 786 e 803, inciso I do Novo Código de Processo Civil, e as omissões apontadas impõem a nulidade das certidões de dívida ativa que se sobrepõe à presunção de certez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1508 inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/06/2015).”Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1512 sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar.Outra não é a lição de Odmir Fernandes, Maury Ângelo Bottesini, Manoel Álvares, Carlos Henrique Abrão e Ricardo Cunha Chimenti na obra “Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”: “Sem a consignação de dados corretos e compre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1514 entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1528 descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento especial do processo da execução fiscal, para que seja assegurado ao contribuinte-executado o pleno exercício de defesa, que lhe é garantido constitucional