Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1530 ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do prop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2583 1455 a existência clara de vício na própria Certidão de Dívida Ativa, ou seja, no próprio título executivo, cujo desfecho deve ser a decretação de nulidade da execução. Neste sentido há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, como seguem:”Execução Fiscal IPTU - Exercícios de 2001 a 2004. Fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1179 prescrito o exercício de 2001 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio anejo da execução em novembro de 2006. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso não provido”. (Ap. 0504993-65.2006.8.26.0116, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014). Este também é o entendimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1192 Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento especial do processo da execução fiscal, para que seja assegurado ao contribuinte-executado o pleno exercício de defesa, que lhe é garantido constitucionalmente. Neste sentido, já se decidiu: “Execução Fiscal. Nulidade da CD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1195 Fundamento legal da CDA relativo ao ISSQN. Ausência de relação com o tributo efetivamente cobrado. Inobservância aos requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício que impede a substituição ou emenda da CDA por atingir o próprio lançamento. Nulidade configurada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1210 Especial nº 1.225.978/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.02.2011, v.u.).Pelo exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil.Dou por levantada eventual penhora e/ou registros de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2595 1746 próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/06/2015).”Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Impossibilidade.A jurisprudência dessa Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro mater

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2595 1751 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a subs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2595 1752 requisitos do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Vício que impede a substituição ou emenda da CDA por atingir o próprio lançamento. Nulidade configurada. Predecentes. Além disso, prescrito o exercício de 2001 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2595 1767 tributado. No caso dos autos, a exeqüente não fez constar a fundamentação legal da dívida, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento especial do processo da execução fiscal, para que seja asseg