Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1454 a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1803 porque o tema encontra-se pacificado pelo Eg. TJSP, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Tema 19 processo paradigma 2243516-62.2017.8.26.0000), firmou a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 1052 para a propositura de ações de execução fiscal pelos advogados inscritos no referido convênio, enquanto não fosse criada a Procuradoria do Município de Jahu. Alega que inexistiu intimação pessoal ao representante da Fazenda com vista dos autos antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 25 da LEF). Aduz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3418 2028 visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, e 783, 786 e 803, inciso I do Novo Código de Processo Civil, e as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 1781 indicação precisa da origem do débito, o fundamento fático e jurídico, ou seja, a razão pela qual o contribuinte está sendo tributado. No caso dos autos, a exeqüente não fez constar a fundamentação legal da dívida, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80. Descab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2634 da efetiva ocorrência da prescrição. A presente execução fora ajuizada já sob a égide da Lei Complementar nº 118/2005, sendo, portanto, a prescrição interrompida pelo despacho que recebera a inicial, com retroação à data da distribuição. Vale destacar o Art. 174, do Código Tributário Nacional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1617 Lusvarghi Neto - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Fls. 106/107: Ciência à parte contrária. - ADV: SUZANI DE AZEVEDO SEGISMUNDO (OAB 433159/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 1005556-13.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Cau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 2201 apresentada e passo a analisa-la. Rejeito a tese de nulidade de citação. A execução fiscal é regida por lei especial (Lei nº 6.830/80), aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim a citação postal é válida na data da entrega da carta no endereço da executada, nos expressos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 1646 do Processo n. 0537114-2004, distribuído em 03/11/2004, extinta em 14/05/2010, sendo ajuizada novamente em 05/05/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No tocante a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios incluídos no polo passivo, sem que se apresentem indícios ensejad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 1651 Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias pelo desfecho do Cumprimento de Sentença digital nº 0004016-56.2020.8.26.0564. Int. - ADV: PRISCILA SANTOS BAZARIN (OAB 236934/SP) Processo 0513044-98.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Juliana Santos de Lima Intimação d