Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 1563 situação equivalente (fls. 01/25). Documentos às fls. 26/661. A gratuidade pleiteada pela embargante lhe foi deferida pelo E. TJSP (fls. 710/716). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fl. 717), a embargada, em resposta, manifestou-se pela total improcedência (fls. 720/726). Não houve réplica (fl. 729). As

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1129 Fazenda Pública Municipal, instada a se manifestar (fls. 53), não apresentou impugnação (fls. 61). Relatório do necessário. Fundamento e decido. As CDAs referem-se a IPTU e a Taxa de Serviço de Bombeiros. I. Isenção Segundo abalizada Doutrina (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, in Curso de Direito Tributár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1372 requisitos formais da “certidão da dívida ativa” que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser considerados como exigências a serem atendidas pelo Poder Público, e o seu descumprimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1979 considerada a peculiaridade do procedimento da execução fiscal, devendo ao executado ser garantida a liberdade e a possibilidade de ampla defesa. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1411 9 de junho de 2005. Logo, não é a citação o ato que interrompe o prazo prescricional, e sim o “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Conforme varie a natureza do crédito fazendário (tributário; contratual; administrativo), muito embora possam, nos termos do artigo 2º da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1427 material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1225978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)”. (grifo nosso) A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1236 (OAB 257696/SP) Processo 1005063-44.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Josan Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS etc. JOSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, ingressa com a presente ação de condenação em obrigação de fazer contra CÉLIA VÍTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 4525 Lei 6.830/80. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do STJ. Recurso provido.” (Apelação nº 0021601-20.2009.8.26.0302, rel. Des.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 1801 propriedade horizontal criado pela referida Lei. A instituição do condomínio é o ato pelo qual o proprietário do imóvel, decide transformá-lo em diversas unidades autônomas. Desta forma, o que era um imóvel único, uma só edificação, passa a se constituir em diversas unidades, independentes entre si, sendo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1398 executada não encontra-se representada por Procurador, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int. - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP) Processo 0531877-19.2004.8.26.0564 (564.01.2004.531877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Terr