Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1097 2809 em que se baseia o pedido inicial de ressarcimento de dano” (TJDF - Conflito de Jurisdição nº. 20010110737238 - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - Diário Oficial do DF 18.06.02 - P. 135). Diante desse contexto, a extinção da presente ação é medida que se impõe, podendo a parte autora valer-se a Just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 2138 necessidade de perícia contábil. Destarte, a natureza complexa da causa, bem como a proibição de sentença ilíquida, determina a competência da Justiça comum para a sua análise. Nesse sentido: “Mostra-se complexa e, portanto, refoge à competência do Juizado Especial cível, matéria que exige a pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1110 2250 prolatação de sentença ilíquida, em sede de Juizado Especial, mesmo que o pedido tenha sido formulado genericamente, a fim de que ela possa ser imediatamente executada sem a necessidade de prévia liquidação, o que não será possível no caso em tela. Ora, para que se apure o valor da indenização pret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1105 2137 Lei 9009/95 veda a prolatação de sentença ilíquida, em sede de Juizado Especial, mesmo que o pedido tenha sido formulado genericamente, a fim de que ela possa ser imediatamente executada sem a necessidade de prévia liquidação, o que não será possível no caso em tela. Ora, para que se apure o valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 2134 VASCONCELOS COLLI X TELEFONICA S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, depreende-se que a parte autora pretende, além da integralização das ações recebidas, a condenação da empresa requerida no pagamento de quantia ilíquida, cuja apuração imporá complexidade, mediante trabalho técnico. Com efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1097 2810 que se impõe, podendo a parte autora valer-se a Justiça Comum, para a dedução de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95, face à complexidade da causa e conseqüente a incompetência do Juizado Especial Cível. P.R.I - (Nota do Cartório: Valor do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1097 2815 de sentença ilíquida, determina a competência da Justiça comum para a sua análise. Nesse sentido: “Mostra-se complexa e, portanto, refoge à competência do Juizado Especial cível, matéria que exige a produção de perícia técnica, para determinar a causa em que se baseia o pedido inicial de ressarc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1093 2508 TELEFONICA SA - Fls. 23/24 - Vistos. Melhor compulsando os autos, depreende-se que a parte autora pretende, além da integralização das ações recebidas, a condenação da empresa requerida no pagamento de quantia ilíquida, cuja apuração imporá complexidade, mediante trabalho técnico. Com efeito, é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 3299 ações recebidas, a condenação da empresa requerida no pagamento de quantia ilíquida, cuja apuração imporá complexidade, mediante trabalho técnico. Com efeito, é cediço que o art. 38, parágrafo único, da Lei 9009/95 veda a prolatação de sentença ilíquida, em sede de Juizado Especial, mesmo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1098 2383 a competência da Justiça comum para a sua análise. Nesse sentido: “Mostra-se complexa e, portanto, refoge à competência do Juizado Especial cível, matéria que exige a produção de perícia técnica, para determinar a causa em que se baseia o pedido inicial de ressarcimento de dano” (TJDF - Confli