Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2274 2546 de Direito Privado, julgado em 23/04/2013).Desse modo, e considerando-se que a constante troca de seguradoras também não pode ser invocada em prejuízo dos mutuários, é de rigor o reconhecimento da legitimidade passiva.De outro lado vale consignar que a edição da Medida Provisória nº 513/2010, posterio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2266 998 tenha assumido as obrigações decorrentes dos seguros adjetos a contrato de mútuo hipotecário. Assim, é patente a legitimidade passiva da ré, haja vista que a parte autora busca indenização securitária em razão de sinistro.Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/ SP:”ILEGITIMIDADE PASSIVA SEGURO HABITACIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 2084 artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.Assim, não há se falar em falta de interesse de agir.Por derradeiro, rejeito o pedido de denunciação da lide. Com efeito, a construtora contratou seguro co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 2088 51.2011.8.26.0000; rel. Des. Percival Nogueira, j. 14.07.2011). Afasto também a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento da ausência de vínculo entre a seguradora ré e a autora.Com efeito, a questão relacionada ao vínculo entre as partes já foi analisada na parte desta decisão que tratou da l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2272 857 tal requisito para o regular exercício do direito de ação, tão somente as alegações lançadas pelo autor em sua peça inaugural. Em nosso sistema jurídico, a ação é direito público subjetivo abstrato e autônomo à obtenção de provimento jurisdicional favorável ou desfavorável, justo ou injusto, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2528 273 superficial que o juiz faz da relação material” (1º TACIVIL - 12ª Câm.; Agravo nº 724.775-8; Rel. Juiz Roberto Bedaque).Na espécie, não há que se condicionar a pretensão autoral à eventual requerimento na esfera administrativa.A ausência de prévia comunicação administrativa não constitui falta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2750 2613 judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2087 925 suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. É o relatório. 2. O agravante se insurge contra o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, afirmando, em suma, que preenche os requisitos legais e que faz jus à gratuidade. Feita a breve digressão, o recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2181 565 concentração de 1,7 g/l (um grama e sete decigramas por litro de sangue). Já a materialidade do delito de lesão corporal culposa está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 06/07, pelo boletim de ocorrência de fls. 12/15, pelo laudo pericial dos veículos envolvidos no acidente de fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2039 223 por força da Lei 12.409/11, que recepcionou a Medida provisória 513/2010, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, assumindo-a, como litisconsortes necessárias a União e a Caixa Econômica Federal. Descabimento. Demanda entre mutuários e seguradora. Ausência de litisconsórcio passivo neces