Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3402 Inominado) interposto pela parte vencida, Município de Poá, ora agravante. A referida decisão funda-se pela fluência do prazo para interposição do apelo entelado. Verifica-se, conforme se visualiza em folhas 134/135, que foi disponibilizado no DJE no dia 01/11/2018, sendo a data de publicação vincu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 2626 apontando os períodos aos quais o autor fazia jus. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial ao qual se nega provimento. (TJSP Reexame necessário n° 0026209-27.2012.8.26.0053 13ª C. Rel. Des. L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2503 3739 para a substância, e não para os defeitos formais que não comprometem o plano essencial do documento tributário. Entendeu, assim, que, se a defesa do executado, regularmente exercida com ampla segurança, não for prejudicada, validada estará a certidão para que se exercite o exame do mérito” (“Manual de Direito Tribut�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2607 2807 Processo 1004600-29.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Imaculada Maria Pinto - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2628 3386 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Com efeito, a norma esculpida no art. 37, XIV, da Constituição Federal teve o escopo de obstar os cálculos remuneratórios cumulativos, coibindo, assim o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 3402 Inominado) interposto pela parte vencida, Município de Poá, ora agravante. A referida decisão funda-se pela fluência do prazo para interposição do apelo entelado. Verifica-se, conforme se visualiza em folhas 134/135, que foi disponibilizado no DJE no dia 01/11/2018, sendo a data de publicação vincu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2660 3305 probatória. As autoras afirmam que são servidoras do quadro da Secretaria Estadual da Saúde, mas os seus adicionais por quinquênio e sexta-parte não estão sendo calculados corretamente, uma vez que não incluem em suas bases de cálculo os seus vencimentos integrais. Assim, requerem que os valores pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 6979 Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012] *** “Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1801 Maia Filho, decisão monocrática, j. 19.4.18 , DJe 8.5.18). E, de fato, a fazer eco ao quanto exposto, traz-se, ainda, à colação V. Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça a fazer tal discrímen independentemente de tratar-se de sociedade limitada, in verbis: “Ocorre que, diferentemente do alegado, o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 3157 20 comprova que a partir do pagamento efetuado em abril de 2013, com referência ao mês de março de 2013, o ALE deixou de ser pago de forma independente e foi absorvido pelo salário base e RETP. Todavia, o holerite do autor de fls. 19 demonstra que o pagamento efetuado em março de 2013, referente ao mês