Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 2537 CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Por fim, não se acolhe a tese de violação ao princípio da eficiência do Administrador Público, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Note-se que não houve impugnação específica q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 2542 conter(em) a origem, o fundamento legal e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, conforme prevê o art. 2º, § 5º, inc. II, III, da Lei nº 6.830/80. Basta a leitura do(s) referido(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), para constatar que ele(s) contém(êm) todos os requisitos elencados no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1045 de conhecer, com exatidão, o fato jurídico gerador da dívida, os parâmetros utilizados para e apuração de seu valor total, dentre outros aspectos, a fim de possibilitar - plenamente - o exercício do direito defensivo. Nesse contexto, consoante a inteligência dos preceitos dispostos nos artigos 783, 786 e 803, I, todos do CP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1145 integral dos créditos que a instruem. Defende a correição e legalidade de seu atuar fiscal, nos planos adjetivo e material e assinala a existência de interesse de agir, visto que o inadimplemento das obrigações tributárias autoriza sua cobrança judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Nos termos do art. 1.010 do CPC/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2864 2097 depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 2008

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1458 preencheram os requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º da LEF, são robustos os vícios apresentados. Há relevante inconsistência no apontamento da fundamentação legal, vez que os títulos mencionam apenas a Lei 1.802/69 (e seus artigos 95 e 97, dispositivos de conceituação genérica) para embasar todo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1894 de prova pericial. No mais, a prova documental pertinente foi produzida. Trata-se de cobrança de ISS relativo ao exercício de 2011 sobre serviço enquadrado no item 17.01 da Lei Complementar nº 116/03. Preliminarmente, analiso a alegação de decadência. Diz o embargante que ao caso aplica-se o disposto no art. 150,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2873 parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º). Após, ao Ministério Público, se o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2723 Estabelecimentos Bancarios de - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO nos autos da execução fiscal que lhe promove o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundada na alegação de que o título executivo é inexigível, pois foi ajuiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 837 valor da transação, prevalecendo aquela que for maior, senão vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de refer�