3.002 resultados encontrados para rel. des. burza neto - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1798 a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte (artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujei
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1808 contra os honorários advocatícios fixados Pretensão à redução Admissibilidade Imprescindível a observância dos requisitos do art. 85, § 2º do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Recurso provido” (Apelação nº 160620022.2016.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1819 fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não provido.” (AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017) Adem
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1901 do Recurso Especial nº 1.773.917-SP (2018/0270098-2), ocorrido em 27/11/2018. Diante da conclusão a que chegou o C. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 1328 valor venal apurado para recolhimento de IPTU, cabendo revisão de ofício do autolançamento. Caso admitida a pretensão da Municipalidade, a incerteza e insegurança jurídica imperaria. Além disso, deve ser considerado o estabelecido no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prevê que: Quando o cálculo
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2283 profissão liberal da sociedade (Ob. cit., p. 102)” (STJ, AREsp 795.452/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, j. 19.4.18, DJe 8.5.18). E a fazer eco ao quanto exposto, traz-se, ainda, à colação V. Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça a fazer tal discrímen independentemente
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1831 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido. (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, S
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 3056 fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado(Ap.1501844-06.2016.8.26.0565, Rel. Des. Burza Neto, j. 17/10/2018) Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. A sentença extinguiu o feito em razão do reconhecimento de vícios insanáveis nas certidões de dívida a
Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1395 considerado válido o título executivo, devem ser observados osrequisitosformais contidos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art.202doCTN, sob pena denulidadedas certidões de dívida ativa e extinção da exação. O artigo 202 do CTN, bem como o artigo 2º, §5º, da Lei de
Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1400 razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos por terceiro que não tem legitimidade comprovada nos autos para ser parte passiva na presente execução. De outra banda, o juiz pode conhecer de oficio matéria de ordem pública em qualquer fase do processo. Com efeito, da análise dos