3.002 resultados encontrados para rel. des. burza neto - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 2436 origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Já o art. 2º da lei de Execuções Fiscais estabelece que: Art. 2º - Constitui Dívida At
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 2241 Processo 1543031-56.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - VISTOS. 1- Determino a alteração do polo passivo para que nele passe a constar o nome da excipiente, Banco Bradesco S/A, sucessora por incorporação da executada original. Anote
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2061 fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do ve�
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2137 Súmula 399 do C. STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP: “EMENTA: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou o incidente, sob o fundamento de que a excipiente é parte legíti
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2145 reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte. O prazo decadencial teve como marco inicial “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito”, estendendo-se por cinco anos: “O direito de a Fazenda Pública constitu
Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1663 passiva do credor fiduciário foi sufragado por recente decisão da lavra do E. Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.773.917-SP (2018/0270098-2), ocorrido em 27/11/2018. Diante da conclusão a que chegou o C. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de nat
Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1739 Americana S.a. e outro - VISTOS. Pede a parte executada o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois não seria sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU cobrado. A exequente impugnou os argumentos da adversa. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos o
Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1762 titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente e, portanto, responsável solidário da obrigação. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia d
Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 1763 relativas à cobrança do IPTU. Precedente: REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.6.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n.08/08, como representativo da controvérsia. 2. Na espécie, não houve transcrição da alienação
Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 1983 a citação. No caso, a execução foi proposta em 2019, de modo que a prescrição foi interrompida pela decisão que determinou a citação, a qual foi proferida em 27/02/19 fls. 4. À Fazenda incumbirá, então, promover a realização da citação antes que se opere a prescrição (antes da LC 118/05), ou diligenciar p