Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1807 decidido. Serve de ofício a presente decisão assinada digitalmente, devendo a parte autora promover a impressão e comprovar o respectivo encaminhamento. No mais, a Constituição Federal de 1988 dispôs que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 1799 deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1829 1496 demandar aleatoriamente. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 252 citação; c) respeito ao princípio do contraditório; d) obediência ao procedimento, como, por exemplo, a necessidade de intimação da parte para manifestar-se sobre documento juntado ao processo pela outra; e) escolha correta do procedimento [destaque não constante do original] (DIDIER Jr., Fredie. Curso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 329 em face de JOSÉ JUSTINO DE FREITAS, sem a regular citação da parte ré, até a presente data. Pois bem. Saliento, inicialmente, que a citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, conforme lição do processualista Fredie Didier Jr. Confira-se: Assim, exem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 338 efeitos apenas para se poder considerar suspensa a prescrição, no caso específico dos autos, tem-se que já decorreu prazo superior a 60 (sessenta) meses, contados do ajuizamento da demanda, sem que ocorresse a citação da parte ré. Anote-se que referido prazo é, em muito, superior aos previstos naqueles

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 399 regular do polo passivo indicado na ação. A respeito dos prazos da citação, em que pese considerar que eles, conforme dispõe o art. 219, §§2º e 3º, do CPC não sejam absolutos, podendo inclusive ser prorrogados, pois surtirão efeitos apenas para se poder considerar suspensa a prescrição, no caso esp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1123 a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.” No mesmo sentido, ap. n.º 0074673-70.2009.8.26.0576, rel. DES. RICARDO DIP. Expressavam os arts. 40, §§ 4.º e 5.o, da Constitui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1979 531 transcritos, “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam”. Para o arbitramento da indenização, devem ser levados em consideração o constrangimento sofrido pelos autores, a conduta das partes e a gravidade e conseqüências dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 1847 benefício passou a ser calculado somente sobre o salário. Não se mostra correto tal procedimento do instituto-réu. A gratificação incorporada ao salário, por se tratar de vantagem de caráter permanente, integra o provento da aposentadoria (art. 52, § 1°; art. 166 c/c artigo 40, § 2°, todos da