Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1888 não há amparo para essa redistribuição, tendo em vista que o(a) autor(a) optou por ingressar com a demanda no domicílio do réu, a teor do art. 94, caput e § 1º, c.c. o art. 100, IV, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 3349 data. Pois bem. Saliento, inicialmente, que a citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, conforme lição do processualista Fredie Didier Jr. Confira-se: “Assim, exemplificativamente, podem ser citados os seguintes requisitos objetivos intrínsecos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 1251 Justiça oferece parecer, opinando pela procedência das ações de guarda e de regulamentação de visitas, com a atribuição da guarda dos menores aos autores e estipulação da visitação materna. Reportou-se aos laudos acostados aos autos, destacando a ausência de comprovação de inadequação das part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 6 que aqui são integralmente adotados como razão de decidir: O ilustre magistrado bem apreciou a questão: No caso, não se verifica que a autoridade impetrada tenha cometido qualquer ato ilegal, porquanto as informações prestadas demonstram que apenas cumpriu a Circular nº 34/2010 do DETRAN, que determinou fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 2619 Especial Cível Competência absoluta Necessidade de perícia de alta complexidade não comprovada Eventual produção de prova que não se mostra bastante a ensejar o deslocamento sob exame. Inteligência do artigo 2º, § 4º, da lei n. 12.153/09, c.c. o artigo 2º, inc. II, b, do Provimento n. 1.768/10, do C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1562 do imóvel, para dirimir eventuais controvérsias (cláusula dezoito fls. 16); valendo-se desse modo da previsão do artigo 58, inciso II, da lei 8.245/91, segundo o qual: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 795 superior ao admitido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, na base de R$ 678,00, fixado pelo Decreto n.º 7.872, de 26.12.2012. Desta forma, a mera análise do valor da causa para o deslocamento da competência não pode ser admitida, data venia, sem o aprofundamento quanto ao restante da demanda apresentada. Ressalte-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1105 2044 RAIMUNDO GRASSIANO - Ao autor: providenciar o recolhimento da taxa de Precatória (R$ 184,40) e das diligências do Oficial de Justiça para citação, conforme solicitado na Petição de fl. 249. - ADV ROSELI LEME FREITAS OAB/SP 134800 127.01.2011.001023-0/000000-000 - nº ordem 210/2011 - Mandado de Seguranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2787 2382 Processo 1000864-23.2019.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.F. - J.F. - - M.C.F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Designo audiência de tentativa de conciliação para a data de 16 de maio p.f., às 09:00 horas. 3) Cite-se o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1099 Também não lhe foram garantidos o contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Não há laudo técnico que demonstre as irregularidades das obras realizadas há mais de 28 anos. Ademais, o pedido de autorização e a obra são anteriores à LCM 84/ 1993. Aplica-se o art. 95 da LC 84/1993 que p