Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2814 1127 Inteligência da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido” (Apelação nº 1005189-78.2017.8.26.0637, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES, j. 28/11/2017

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1147 deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência (art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - e Súmula 481/STJ). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2762 631 Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 720 documentos juntados às fls. 137/140 e 154/157 demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme apontado na decisão de fls. 160/161. A prova de que os impugnados não têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de pla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 1029 de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, é certo que o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territó

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 593 à época do ajuizamento da ação coletiva constitui matéria já pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Com efeito, os credores não necessitavam comprovar sua filiação ao IDEC, para promoverem a execução individual” (Agravo de Instrumento nº 2204276-71.2014.8.26.0000, 18ª Câma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 622 cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Revendo novamente meu posicionamento anterior, entendo que não há falar em prévia liquidação da sentença coletiva porque a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2402 trazido aos autos qualquer elemento que sugerisse tal restrição. Ademais, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.391.198/RS, a execução individual pode ser feita fora do limite territorial da sentença e por poupador nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 946 NOBRE SANTIAGO (OAB 175105/SP), CELIO CIARI NETO (OAB 272837/SP) Processo 1001203-62.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Lúcia de Oliveira Pinto - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora a fls. 93/94, por tempestivos, e acolhoos, para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2035 273 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move SAMUEL ZEM. Alega o impugnante que: 1) o processo deve ser suspenso por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 165 e dos Recursos Extraordinários n.º 626.307, n.º 591.797 , 631.363 e 632.212.; 2) há limitação subjetiva da sentença coletiva; 3) há n