Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1743 sentença, com base na referida decisão proferida na ação civil pública. É certo que, em se tratando de decisão proferida em sede liquidação de sentença em ação civil pública, incide a regra do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, o qual aduz: “Art. 16 A sentença civil fará coisa julgada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1474 2214 fevereiro de 1989. Referida ação foi julgada procedente pelo Juiz da 12ª Vara Cível do Distrito Federal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo provido em parte o recurso especial pelo STJ, no sentido de que fosse adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1452 1810 Federal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo provido em parte o recurso especial pelo STJ, no sentido de que fosse adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. O ora impugnado, com base no art. 95 do CDC, requereram fosse liquidada a sentença, com base na referi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1992 liquidação individual da sentença proferida na ação coletiva deveria ser feita sempre no juízo da condenação, a regra prevista no artigo 98, §2°, I, do CDC, deixaria de fazer sentido. Não bastasse, socorrendo-se à utilização da interpretação sistemática do artigo 101, I, do Código de Defesa do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2002 agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2017 (jan/1989). A decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública determinou a apuração do ?quantum debeatur? através de liquidação de sentença, ora promovida individualmente pelos interessados, com base no art. 97 do CDC. A presente ação consiste no requerimento de cumprimento da sentença com base n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2020 outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei n° 9.494, de 10.9.1997)”. Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública haveria, em tese, que ser executada na unidade da federação que a prolatou, uma vez que a sentença faz coisa julgada nos limites

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2052 coletiva, o benefício da competência de seu domicílio. Ainda, tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, seria contrário ao próprio sistema exigir-se do(s) lesado(s) que tivesse(m) de se deslocar até o juízo onde foi proferida a sentença condenatória para obter a liquidação individu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2060 seja a referida instituição financeira condenada a ressarcir a diferença de rendimentos da caderneta de poupança não creditados em fevereiro de 1989. Referida ação foi julgada procedente pelo Juiz da 12ª Vara Cível do Distrito Federal, mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sendo provid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 2075 exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei n° 9.494, de 10.9.1997)”. Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública hav