Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 256 Processo 0011315-36.2012.8.26.0024 (002.42.0120.011315) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - O Municipio de Andradinasp - Vistos. Procedi à determinação da transferência do valor de R$ 202,74 (Banco Bradesco), em nome da requerida Brenda de Souza e a quantia de R$ 569,47 (Ban

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1067 2258 artigo 172, §§ 1o e 2o, do CPC. 5. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3513 4487 a obrigação foi satisfeita de forma voluntária, como no caso, não há falar em incidência da taxa judiciária, pois não houve, verdadeiramente, atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária apresentada. A taxa ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2063 2475 COUTINHO (OAB 53251/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP) Processo 0002741-19.2015.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Real Santa Monica - Suzano C - Roberto Carlos Alves - Vistos. O requerente, ao não promover os atos e diligências que l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 257 Processo Civil, o que faltou para a situação. Como já se pronunciou o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, om

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 900 2127 objeto de arrendamento mercantil - Valor que deve corresponder ao valor do bem, no caso, do contrato - Recurso improvido, mantendo-se a R. decisão ora guerreada. (AI 1.261.494-0/3 - 28ª Câm. - TJSP - Rel. Des. CARLOS NUNES - j. 28.7.09 - VU) Isso posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 826 2378 valor do bem cuja posse a parte autora pretende recuperar e que é o objeto do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Equivocado o entendimento de que o valor da causa, no caso em tela, é o do débito em aberto, já que a ação não é de cobrança de valores e o contrato resolve-se em razão da exis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3518 4410 atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária apresentada. A taxa judiciária visa retribuir, monetariamente, o serviço de administração da Justiça, imprescindível à constrição forçada de patrimônio alheio, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 770 vez que a citação da ré não foi promovida no tempo oportuno Exegese do artigos 240 e 802 do novo Código de Processo Civil Parte que não exercitou a faculdade prevista no artigo 256 (citação por edital) do Estatuto Processual, preferindo buscar tentar localizar a devedora, diversas vezes, por vários

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272- Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 322 petência do Juízo, sob o fundamento de o local onde o patrono mantém escritório não ser o foro competente para o ajuizamento da ação - Posicionamento acertado - Possibilidade de reconhecimento de ofício - Impedir a escolha aleatória de comarca estranha às possibilidades oferecidas pela lei para distribuição da ação é atuar em favor de norma de ordem pú