Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1249 consumidores à sentença condenatória da Telefônica (pagar as participações acionárias pela aquisição de ações quando da adesão ao plano de expansão de linhas telefônicas). No caso o exequente, empresário, demonstrou pela juntada do imposto de renda que aufere cerca de R$6.000,00 por mês o que não inviabiliza o paga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1316 da incidência da taxa judiciária, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença, sendo devidas as custas no caso de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Aplica-se ao caso apenas a disposição do art. 4º, inciso III da referida da Lei Estadual de Custas, o qual estabelece que o recolhimento da taxa jud

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1350 impossibilidade financeira para o custeio da fase de habilitação convém, desde logo, conceder a gratuidade da Lei 1060/50. Por fim, inviável na hipótese concreta, em que a TELEFONICA sequer foi citada, o arbitramento de honorários recursais. Com efeito, apesar de o art. 85 do CPC/2015 garantir, em seu § 1º, o arbitramento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 3488 exequente.Verifica-se que o título executivo expressamente diz que a multa será revertida para o Fundo Estadual de reparação de interesses difusos, nos termos do artigo 13 da Lei Federal 7.347/85. Logo, apenas o Ministério Público possui legitimidade de executá-la, e não o lesado individual.Assim, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 3075 provimento ao recurso adesivo da ré e deram provimento ao recurso de apelação dos autores, nos termos que constarão do acórdão. (TJ-SP - 0200748-59.2011.8.26.0100, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 18/09/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014).Intimem-se os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 3220 o ônus processual na demonstração da pobreza. Postas estas considerações, a fim de ver o pedido de gratuidade analisado, deverá o(a) autor(a) comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento desse pedido. Para tanto, deverá apresentar no prazo de 15 dias: cópia da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 3224 adotado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas judiciais atinentes ao cumprimento de sentenças coletivas, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS PROCESUAIS DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2191 3144 Pública de nº. 0632553-62.1997.0100 (583.00.1997.632533-6) que tramitou perante a 15ª Vara Cível do Fórum João Mendes, cujo dispositivo foi transcrito pela exequente.Verifica-se que o título executivo expressamente diz que a multa será revertida para o Fundo Estadual de reparação de interesses difuso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 3183 pelo autor, que declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Conquanto o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça presumir-se verdadeiro a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2199 3162 exequente aditar a inicial, excluindo o pedido acima, que não guarda relação com o título executivo que pretende liquidar, sob pena de indeferimento da exordial.Intime-se. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES (OAB 169197/SP) Processo 1002715-48.2016.8.26.0483 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprime