Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 602 277 tese, a lei da época da celebração deve comandar os efeitos jurídicos dos contratos e lei que venha a regular sua formação não pode alcançar os que foram celebrados na forma da lei anterior (ob. cit., p. 109). Essa boa doutrina, aliás, foi proclamada no Pretório Excelso, na Representação de Inconstitucionalidade 1.451-