Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1005 549 6 RE 194.036-1- São Paulo, Rel. Min. limar Galvão, DJ 20.06.97 nota do original. 7 “Embargos à execução fiscal - ICMS - Prescrição - Inocorrência - Redirecionamento da execução - Admissibilidade Inteligência do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - Responsabilidade restrita aos f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1236 do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é superior a esse montante. Nesse sentido, mutatis mutandis, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2357 1062 dos valores em sede da presente anulatória, sejam recebidos os precatórios de titularidade da Autora, em compensação aos débitos, precatórios estes, vencidos e não pagos pela Ré e, portanto, plenamente possível sua compensação nos termos dos artigos 78, §2º do ADCT e 100, §9º da CF....”.Foi indeferida medida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 2163 lei 9.494/97 neste momento processual. Assim, os critérios legais aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos ao caso em tela. Inviável nessa fase processual, em que a dívida está devidamente quitada, pleitear revisão de valores com base em legislação e entendimento jurisprudenc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1820 1024 PAULO, pessoa jurídica de direito público detentora de personalidade jurídica para figurar no polo passivo; bem como para esclarecer quais os fatos que ocasionaram a exclusão do autor. Prazo de 10 dias. No mesmo prazo, apresente certidão de hiposuficiência, bem como devida documentação que comprove tal situaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1729 733 São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido” (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1207 1388 VIAÇÃO MIMO LTDA. ao pagamento do montante da multa e taxa de apreensão e diárias no total de R$3.368,46, devidamente corrigidos desde dezembro de 2008 até a data do efetivo pagamento, mais juros legais a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1482 195 para averbação de tempo de serviço prestado em atividade insalubre - Inadmissibilidade. Vedação imposta pelo artigo 2º-Bº da Lei nº 9.494/97 e artigo 7º, parágrafos 2º e 5º da Lei nº 12.016/09. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 001776567.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1482 191 para averbação de tempo de serviço prestado em atividade insalubre - Inadmissibilidade. Vedação imposta pelo artigo 2º-Bº da Lei nº 9.494/97 e artigo 7º, parágrafos 2º e 5º da Lei nº 12.016/09. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 001776567.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1787 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas destinadas a preservar o patrimônio público. COMPETÊNCIA. julgamento da ação civil pública. Foro privilegiado. Prerrogativa de função. Descabiment