Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3510 1786 requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido (4ª Câm. Dir. Publ., AI 177.709-5/1-Bauru, rel. Des. Eduardo Braga, v. u., j. 10.8.2000). No caso tratado, embora a ré diga que é uma entidade sem fins lucra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3484 920 o que, evidentemente, repercute na disponibilidade financeira para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3.- Assim sendo, defiro o efeito suspensivo requerido. Oficie-se ao MM. Juiz da causa. Dispenso a providência do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, ainda não citada a agravada nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1429 Código de Processo Civil. Nesse sentido: SONEGADOS Omissão de bem do espólio quando prestadas as primeiras declarações Possível a apresentação de impugnações nos próprios autos do arrolamento Sonegação, ademais, que somente pode ser argüida após prestadas as últimas declarações, no sentido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 978 diz respeito aos descontos referentes ao contrato nº 9000572 no benefício de aposentadoria recebido pela parte autora, nº 119.610.701-4, ao passo que a ação nº 1006134-75.2021.8.26.0071 diz respeito aos descontos realizados referente ao contrato nº 8532712 no benefício de pensão por morte recebido pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1232 quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 13. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autentica, é do réu, uma vez que assim disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 298 adequada formação profissional. Neste sentido: REsp 1218510 / SP. Relembre-se ser firme o posicionamento segundo o qual recai aos genitores o dever alimentar de arcar alimentos aos filhos, enquanto estudantes, até o término do curso superior ou técnico ou então que venha a completar a idade de 24 anos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1498 que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao benefício. Em que pese tal entendimento, a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, baseou-se nos documentos de páginas 58/59, que demonstra que ela recebe salário inferior a três salários mínimo, critério utilizado, em regra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1365 de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de Bauru/sp (crediserv) - Dirceu Antônio Feres - Vistos. 1. P. 319/320. Denunciado o acordo, efetue o devedor o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contados da intimação deste despacho pelo DJE (CPC, art. 272), sob pena de prosseguimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1139 autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o então Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1303 não admite a convalescência do negócio jurídico inexistente por falsidade de assinatura, a teor do art. 169, do Código Civil de 2002, o que torna a ação declaratória imprescritível, até porque a nulidade é entendida como matéria de ordem pública, de interesse de toda a coletividade. Extinção do f