Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1337 930 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Deve ser indicado que, no âmbito dos presentes autos deve ser aplicado o disposto no art. 51, inciso III da Lei 9099/95, vez que conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, que trata da incompetência territorial: “No entanto, está caracter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1506 896 de outubro e novembro de 2011, e que pagou apenas um salário-mínimo a partir de outubro de 2012; contudo, não o fez por mera liberalidade, mas sim porque sua situação econômico-financeira não lhe proporcionou condições para cumprir integralmente sua obrigação. Demais disso, esteve preso no períod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1401 1021 em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Limitação a 30% dos proventos auferidos pela recorrente. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 990.10.287794-4, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN) (grifei). Ainda no mesmo sentido a Apelação Cível nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1563 1188 as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/ SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP) Processo 4000132-89.2013.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S/A - TEODORA CARMELITA DA SILVA - Certifico e dou fé

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1450 494 Locação de Imóvel - Francisco Alves de Lima - Marcel Aparecido Rosa - Vistos. FRANCISCO ALVES DE LIMA propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra MARCEL APARECIDO ROSA, alegando, em síntese, o inadimplemento do réu desde 12 de abril de 2012. O contrato de locação foi celebrado verbalmente entre as partes em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1444 1250 do curso) quando a suposta contrapartida por parte da Ré não se opera de plano (eis que as obrigações contratuais da Ré não estão corretamente descritas no instrumento do contrato, de molde a possibilitar exigência por parte do consumidor). Dadas as nulidades do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 992 1132 deve ocorrer no momento da análise da petição inicial para se evitar o desenvolvimento de uma lide incapaz de elucidar todos os pontos controvertidos, sendo que a parte autora deve apresentar todos os elementos necessários para o ajuizamento de ação em que pretende a discussão sobre eventual hipótese de dano moral,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 932 1340 em meros depoimentos testemunhais gera evidente afronta ao princípio constitucional da ampla defesa por não permitir que o fornecedor produza prova pericial apta a comprovar que a ausência do dano e do nexo causal entre os serviços por ele prestado e os alegados defeitos. Recurso que se conhece e se dá provimento para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1064 1386 relação a co-ré SET & CIA PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTISTICAS (cf. fls. 131), aquela foi homologada por sentença (cf. fls. 154). Seguiu-se com novas manifestações da ré PEDRA VELHA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (BANDA EVA) (cf. fls. 155/156 e 157/158) insistindo na denunciação da lide, a qual foi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1087 1224 estreita a via do Juizado Especial Cível, informado pelos Princípios da Informalidade, Economia Processual e Celeridade (art. 2 da Lei 9099/95). Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, II da Lei n. 9099/95. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Indefiro o pe