Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2345 1257 primeira instância que o recorrente ostenta outros envolvimentos criminais. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento.’ (RHC 70429/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 03.05.2016).

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1854 INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIA INADEQUADA Ocorrência O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame da sentença que negou substituição da pena privativa de liberdade por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2817 1636 Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017) “MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração pela Defensoria Pública objetivando concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução interposto. Decisão que ind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1400 já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Essa liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1184 RITJ. P.R.I. - Magistrado(a) Mauricio Valala - 5º Andar Nº 0042545-27.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Marília - Paciente: Ernani Augusto Pereira - Impetrante: Patricia Helena Zancul - Decisão Monocrática - Terminativa: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ao argumento de que o paciente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2901 pena sem que o agravado tenha cumprido as condições fixadas, tendo deixado de comparecer em juízo e de justificar-se, resulta na impunidade, esvaziando por completo a eficácia da pena que lhe foi aplicada. Em verdade, a situação do reeducando que deixa de cumprir as condições impostas ao regime aberto pode, incl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3594 2407 Processo 0023229-67.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - WILSON RODRIGUES BARACHO - Vistos. Come feito, verifico que o alvará de soltura expedido em favor do apenado fora cumprido na data de 17/03/2016, consoante fls. 17/18. Não obstante, o extrato acostado às fls. 50/51 indica data diversa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1236 albergue domiciliar, já que está assegurada na Lei de Execuções Penais a assistência médica ao preso. Convém destacar que não há espaço para a discussão acerca da alegação tecida pela impetrante de que a Unidade Prisional negou o fornecimento do prontuário médico do paciente à defesa, sendo o habeas corpus a via inade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2393 por Leolino Lito Pinheiro Filho, em favor de Alisson Herbert Silva, ao argumento de que o paciente, condenado provisoriamente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o art. 61, II, j, do Código Penal), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da multa, faz jus à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 627 Defensor do sentenciado, pelo DJE, para que proceda a intimação do executado, bem como para que providencie-se, no prazo de 10 dias, a juntada de comprovação de atividade lícita, consoante dispõe item ‘e’ do termos de advertência. 4. Comunique-se à Central de Atenção ao Egresso e Família. Cópia de