Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3488 3124 Ministro Felix Fischer, ocasião em que se obtemperou que o crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 2313 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de agosto de 2021, às 15h30. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 798 que o sentenciado não é reincidente específico. Antes da alteração o art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, exigia-se para a progressão de regime o resgate de 3/5 da sanção, caso o delito fosse hediondo e o sentenciado, reincidente. In casu, a discussão é sobre o percentual exigido, atualmente, quand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 3128 e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2436 as seguintes medidas protetivas de urgência: (A) afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a parte ofendida, permitindo-lhe, se necessário e desde que acompanhado por Oficial de Justiça, retirar pacificamente suas roupas, pertences e documentos pessoais (art. 22, II, da LVD); (A.1) Deter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 4732 e, durante sua adolescência, passou por quadro profundo de depressão. A genitora da ofendida, E.A.F.D.A. (Eliane), ouvida tanto pela i. Autoridade Policial a fls.49, como também em Juízo, sob o crivo do contraditório, que o acusado é seu tio, irmão temporão de sua mãe, com quem foi criada e de quem gostava e co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1134 193/217 mídia digital). Em seu interrogatório judicial, a acusado afirmou que, no dia dos fatos tinha brigado com sua esposa e Daniel, seu cunhado, o chamou para beberem juntos. Saíram no VW Gol de Daniel. Entraram em um bar que ficava no Mutirão. Afirmou que já era usuário de cocaína. Daniel, também