Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2608 643 constitucional em foco como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “Habeas corpus. ROUBO MAJORADO TENTADO. Pretendida alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria que enseja impugnação através do recurso de apela�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1692 pedido igual, no essencial, cuja ordem foi indeferida liminarmente aos 27.10.2017 (HC nº 0046642-41.2017). Naqueles autos, a decisão foi lançada nos seguintes termos: “ Trata-se de ‘habeas corpus’ em causa própria, ao argumento de que estaria o paciente sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juízo de Direit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1083 reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.” (HC nº 202643028.2018.8.26.0000, 8ª Câmara Criminal, rel. Des. Grassi Neto, j. 01.03.20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2470 1663 P.R.I. São Paulo, 10 de novembro de 2017. IVAN SARTORI Relator - Magistrado(a) Ivan Sartori - 3º Andar Nº 2216576-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bebedouro - Impetrante: Caetano

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1141 duplamente majorado (art. 157, §2°, I e II, na forma do art. 70, ambos do CP), à pena corporal de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, faz jus à absolvição. Levanta o impetrante a nulidade do feito e consequente absolvição do acusado, dês que este não teria sido reconhecido pelas vítimas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2431 1915 liminar do writ. Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.” (HC nº 0015638-83.2017.8.26.0000, 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1542 monocraticamente, julga-se prejudicada a ordem, a teor do art. 659 do CPP c.c. o art. 168, “caput” e § 3º, do RITJ. São Paulo, 27 de setembro de 2017. IVAN SARTORI Relator - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB: 275707/ SP) - Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP) - 3º Andar Nº 2165625-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1543 VIA ELEITA. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for pas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 987 da via Inexistência de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir Precedentes Ordem indeferida liminarmente. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido liminar, ao argumento de que estaria o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1120 do TJSP. Deslocamento da competência do Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas atuante na Penitenciária de Franco da Rocha II para o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais Central da Capital. Alteração da competência que encontra respaldo na legislação. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. De