Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1466 941 realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados com perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede, etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (‘p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1448 725 nº 1.159.382-SC; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; julgamento em 05/08/2010, V.U.). Por fim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal também vem reiteradamente repelindo a tese jurídica do apelante: Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1468 927 gratificação não se incorpore aos vencimentos para nenhum efeito, ou que sobre ela não incida vantagem de qualquer natureza. O que é incontestável é que, sob o rótulo formal adotado, ocorreu verdadeiro acréscimo na contraprestação pecuniária dos servidores, excluindo-se os inativos dessa retribuição salarial, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1098 lhes é extensível. E no sentido de tratar o AOL e o ALE de meros aumentos gerais de vencimento decidiu-se alhures, in verbis: “POLICIAIS MILITARES INATIVOS Pretensão objetivando a percepção do Adicional Operacional de Localidade AOL instituído pela LCE n° 994/2006 Acréscimo pecuniário que não foi concedido em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1454 648 isto laboraria contra o princípio ‘tantum devolutum’ e transformaria o Poder Judiciário em defensor dos interesses da parte. A locução ‘jura novit curia’ somente tem aplicação se o recorrente fornecer ao tribunal as razões do inconformismo e o seu pedido de reexame da decisão. O tribunal deverá conhecer e decidir so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1398 870 nesse sentido. Pouco importa, ao reverso do sustentado pela FESP, para a caracterização do caráter indenizatório, que a conversão em pecúnia do período de licença prêmio tenha ocorrido em razão da inatividade do servidor ou do indeferimento administrativo por conveniência do serviço público ou por qualquer outro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1399 410 14.07.98; AC nº 156.327.5/4 v.u. j. de 16.08.04; AC nº 0.009.241-48.2010.8.26.006 d.m. de 09.02.11; AC nº 0.004.30317.2011.8.26.0602 d.m. j. de 10.02.12 e AC nº 9.001.497-81.2010.8.26.0506 d.m. j. de 29.02.12, de que fui Relator; AC nº 0.525.883-43.2010.8.26.0000 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS v.u. j. de 14.02.11; AC nº 0.003.231-3

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1428 993 Ap. 760.348.5/9-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j. 7.5.08). E ainda no mesmo sentido, já agora considerado o teor não só da Lei Complementar Estadual n. 1.114/10, mas também o da de n. 1.065/08, in verbis: “POLICIAL MILITAR INATIVO. Inclusão da parcela correspondente ao adicional de lo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1425 454 poderes, e da reserva do possível. Recursos são escassos. Há entraves orçamentários. Mencionou julgados. Daí a reforma (fls. 61/73). Respondeu-se (fls. 92/95). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 75/76). É o relatório. 2. a) Quanto ao reexame. O valor atribuído à causa (R$ 500,00 fls. 03), não impugnado nem alterado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1418 2027 vez que se declarou como auxiliar do comércio, quando, na verdade, se trata de proprietário de estabelecimento comercial. No mérito, aduziu que a ré vende em seu estabelecimento produtos em regime de atacado e que o procedimento adotado é o de praxe, uma vez que o leitor ótico do caixa pode falar, ao det