Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2489 tange o pagamento dos valores retroativos, restou incontroverso nos autos que, a despeito da progressão ocorrer anualmente no mês de julho, a publicação e consequente pagamento têm sido feitos somente em datas posteriores, sem pagamento do retroativo. Deste modo, embora a averbação dos períodos tenha sid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2492 LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1079 ao tempo da fiscalização do réu, não expunha à venda produtos ao consumo com o prazo de ‘validade vencido’ e sem informações sobre os ingredientes de composição. Cediço que todos os estabelecimentos que ofertam produtos à venda, notadamente no caso de perecíveis, devem ater-se ao prazo de vali

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 1512 devendo-se observar o domicílio da impetrante quanto à competência territorial , haja vista a incompetência absoluta deste Juízo para examinar o objeto da presente ação mandamental, ex vi do disposto no artigo 209 do ECA e no enunciado n. 68 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (“Compete ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1355 partir da demissão, verificada, no entanto, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Demanda procedente. Recurso não provido. (Apelação nº 0004605-83.2009.8.26.0095, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. em 8 de agosto de 2012). Assim, de rigor o pagamento de férias p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2019 Base de cálculo. Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de indenização decorrente do não usufruto de licençaprêmio calculada sobre os vencimentos integrais. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, desafiando recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1834 Min. Castro Meira, vu, j. 27.2.07, DJe 9.3.07). E, realmente, “a inicial não foi instruída com prova pré-constituída dos fatos alegados, em especial dos atos e omissões imputados às autoridades indicadas como coatoras. Por não comportar dilação probatória, o ‘mandamus’ deve ser extinto sem resolução de m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1348 Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. O pedido é parcialmente procedente. O denominado “abono de permanência” foi instituído pela EC 41/03, que acresceu o § 19º ao artigo 40, da Constituição Federal, destinado exc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1355 recolhido mais de trinta dias após a arrematação do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI Arrematação do imóvel em hasta pública Base de cálculo Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do títul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2469 período de sua formação para todos os efeitos legais (Decretos n.º25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92). Ordenamento jurídico que não tolera o enriquecimento injustificado. Decretos que não ofendem as disposições da Lei Estadual n.º 10.261/68, aplicável aos militares, diante do artigo 33, da Lei n.�