Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 1022 recálculo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos. No que diz respeito ao quinquênio, o pleito do autor não prospera. O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por quinquênio, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1092 provido” (TJSP, Ap. 760.348.5/9-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j. 7.5.08). Há a considerar que o anteriormente explanado importa no acolhimento da demanda já que a autora passou a fazer jus à pensão por morte anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, ex vi do s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1444 somente é possível a aplicação de penalidades ao final do processo administrativo sancionador; e é motorista e depende de sua CNH para exercer sua profissão. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se determine o desbloqueio de seu prontuário de motorista (CNH) de modo a “garantir ... o seu direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 700 no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar nº 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª Turma: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 461.878/MG). ICMS: credita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 1087 bens e serviços conexos (sem direitos alfandegários e impostos de importação para propostas do Grupo C e Serviços Conexos, e sem impostos sobre a venda e outros impostos no país do comprador)” (item “a” de fls. 126) ? A resposta a tal indagação está, ao que parece e em princípio, no “formulário de apr