Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3878 Tendo em vista o ofício enviado pelo Banco Itaú, dê-se visibilidade Esgotado o prazo voltem conclusos para expedição de ao autor. mandado com responsabilização pessoal do gerente e punição Os valores bloqueados referem-se a Fundo Fechado de Previdência por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §1º, do NCP). Complementar, regulado pela Lei C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 3499 causa à demanda, responde ela pelos encargos da sucumbência. Como já teve a oportunidade de decidir o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Fabio Tabosa: Busca e apreensão. Decisão que, reconhecendo a purgação da mora, julgou improcedente a demanda, condenan

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11823 e funcionamento, de verdadeiro investimento, ainda que circunstancialmente possam contribuir para o sustento do titular. Ausência de confusão, de toda forma, para com os rendimentos MAUA/SP, 08 de julho de 2021. típicos referidos no artigo 649, IV, do CPC. Norma de cunho MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA restritivo que não comporta interpretação extensiva. Juiz(a) d

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11825 investimentos comum, de maneira que, à evidência, são passíveis sentido contrário tão somente na hipótese de já terem sido de penhora. preenchidos os requisitos para o recebimento da contraprestação, No julgado do Agravo de Petição, processo 0097200- em caráter comprovadamente complementar à previdência oficial, 48.11999.5.01.0047, de 29/10/12, o Dese

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 777 devedor, ora embargante, expediu-se ofício visando bloqueio e 00093007220095010048 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho transferência referente aos valores da execução. Magalhães, Data de Julgamento: 04/08/2015, Oitava Turma, Data O artigo 833 do NCPC apresenta um amplo rol de bens e recursos de Publicação: 13/08/2015) tidos como "absolutamente impenhoráveis"

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2073 68 destinação do capital a ser apurado. Necessidade de observância, nesses casos, da regra do art. 53, I, do mesmo diploma legal, com adequada individuação e esclarecimento das medidas integrantes do plano. Autorização genérica para alienações futuras que, fora daí, implica burla ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 686 Requer a reforma da decisão para possibilitar o processamento da cobrança nos próprios autos. Não há pedido de efeito. À contraminuta. - Magistrado(a) Lucila Toledo - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Karina Donato (OAB: 321447/SP) - Jackson Hoffman Mororo (OAB: 297777/SP) - Francisco Ciro Cid Mororo (OAB: 112280

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 101 tratar de impugnação a ato que determinou a penhora de valores porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de depositados em plano de previdência privada, estando autorizado o sua família no período em que auferidos, passando a se constituir manejo da excepcional via mandamental. em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevant

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 1331 O artigo 833 do NCPC apresenta um amplo rol de bens e recursos de Publicação: 13/08/2015) tidos como "absolutamente impenhoráveis". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.PENHORA Entretanto, tratando-se de um fundo de investimento, o plano de DO FUNDO VGBL. CRÉDITO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER previdência privada não está na lista dos bens protegidos pelo A

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 2137 cobrança, entendo, igualmente, que não assiste razão ao executado. Isto porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo, entendo que esta, como causa extintiva do próprio direito do Exequente, não se sobrepõe à autoridade material da coisa julgada, alcançada com o trânsito em julgado da sentença de fls. 17/19. A sentença prolatada pelo