Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2563 61 CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO). SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO NÃO CONTRATADO. 1. o Art. 6º, III, do código de defesa do consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete n. 297 da súmula do superior tribunal de justiça, impõe à instituição bancár

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2563 83 deverá ser abatido dos valores indevidamente descontados na conta da autora. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2533 142 dobro da importância descontada indevidamente (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), bem como indenização por dano moral, independentemente de prova da lesão sofrida (in re ipsa), máxime quando a requerida não se desincumbe do ônus de que lhe compete (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). III - Mantid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2521 42 do consumidor em razão do deficit informacional que este possui perante o fornecedor, que detém conhecimento especializado acerca de dados do processo de produção e fornecimento de serviços no mercado de consumo. No caso em vértice, percebe-se que os Réus não observaram tais ditames legais. Isto porque, consoante se ob

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 67 DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. I - É lídima a pretensão da parte autor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 148 de engano justificável. Quanto a utilização do cartão de crédito, deve a parte Ré se valer dos meios legais para sua cobrança, com emissão de fatura, sem descontos mínimos na conta do Autor. Quanto ao pedido de danos morais, urge mencionar que, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, pat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 82 Código Civil, qual seja, a adequação ao princípio da livre manifestação de vontade a natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Se, por um lado, não se pode ficar inadimplente, por outro lado, também não é

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 111 precisas. Nessa senda, convém esclarecer que o contrato constante celebrado entre as partes trata-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos de cartão de crédito habituais. À evidência disso, percebe-se que a parte consumidora não

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 115 CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2530 40 financeira no presente caso, que deixou de carrear aos autos o suposto contrato firmado entre as partes. Ademais, cumpre registrar que em reiterados casos, fora reconhecido que trata-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos de cart�