299 resultados encontrados para rel. des. federal manoel - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Nas instâncias ordinárias de jurisdição, as condições da ação e pressupostos processuais são passives de cognição de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 267, parágrafo 3.º, do CPC, aplicando-se essa disposição legal, inclusive, em sede de agravo de instrumento. 3. Na hipótese, verifica-se que as requeridas, exceto a Caixa Econômica Federal - CEF, são instituições estadual e privadas, o que afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser excluídas da demanda
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 MENTOS CONSTANTES DO ART. 106, PARAG. UNICO, DA LEI 8.213/91, DAI SE PODER ACEITAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MATERIAL, REVEL ADOR DA REALIDADE E TIPICO DA CULTURA RURAL, A SER COMPLETADO COM A PROVA TESTEMUNHAL. 4. A REQUERENTE COMPROVOU QUE ATENDEU AO DI SPOSTO NO ART. 55 DA LEI 8.213/91, HAJA VISTA CONSTAR NOS AUTOS I NICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVI
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 731 do REsp 1.112.880/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 27/01/2016, data posterior à edição da
1. (...) 2. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." (Súmula 96 do TCU) 3. Constatados os requisitos básicos para efeito de contagem de tempo d
ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA LUGER MULTISSERVICOS EIReLi MS012548 PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR e outro JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00026236920144036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão, que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie a l
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 CO, DA LEI 8.213/91, DAI SE PODER ACEITAR QUALQUER OUTRO INDICIO DE PROVA MATERIAL, REVELADOR DA REALIDADE E TIPICO DA CULTURA RUR AL, A SER COMPROVADO COM A PROVA TESTEMUNHAL. 4. A REQUERENTE COM PROVOU QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 8.213/91, HAJA V ISTA CONSTAR NOS AUTOS INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL DA ATI VIDADE RURICOLA EXERCIDA PELO POSTULANTE, A
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 E ASSEVERARAM QUE DURANTE ESSE TEMPO ELA TRABALHOU COMO TRABALHA DORA RURAL, CONFORME MIDIA ACOSTADA A FL. 87. DESSA FORMA, A REQU ERENTE DEMONSTROU ATRAVES DA PROVA COLHIDA EM AUDIENCIA QUE TRABA LHOU NO MEIO RURAL PELO TEMPO EXIGIDO POR LEI, TENDO PREENCHIDO O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO PELA LEI PREVIDENCIARIA. NESSE CONTE XTO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA POSSUI MAIS DE
TRIBUTÁRIO. LEI 10.522/02. VEDAÇÕES. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores. 2. O mesmo diploma legal, em seu art. 14-C, prevê a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o q
extrajudicial e, em relação ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em razão da arrematação do imóvel. (g\n). (TRF3, Ap 00348288920074036100, Rel. Des. Maurício kato, e-DJF3 20/09/2016). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE CREDORA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUI
extrajudicial e, em relação ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em razão da arrematação do imóvel. (g\n). (TRF3, Ap 00348288920074036100, Rel. Des. Maurício kato, e-DJF3 20/09/2016). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE CREDORA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUI