Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1625 Especialmente na tocante à contribuição combatida, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente afirmando a ilegitimidade do desconto compulsório sem a aderência do beneficiário. É o que se extrai do acórdão da 6ª Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação Cível nº 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1179 os descontos e os serviços de assistência médica estiveram a eles disponíveis. Isso é orientação abonada pela jurisprudência estratificada no âmbito da Suprema Corte, como é possível recrutar a partir de decisão monocrátia do Min. Ricardo Lewandowski, ao tempo do julgamento do AI 700020/SP, de 06.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1137 e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Nesses termos, é juridicamente inválida a postura da demandada, devendo fazer cessar os descontos lançados na folha de pagamento a título d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1177 SILVA SANTOS (OAB 169856/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP) Processo 1002220-87.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Juliano Zanata INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos Dispensado o relatório, com o per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2611 1219 Invasão de competência da União (artigo 22, XIII, 195, par. 4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente inválida a postura da autarquia e para determinar, mercê da carga mandamental do presente julgado, a cessação dos descontos lançados nos comprovant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2763 1480 manutenção de sistema de saúde de seus servidores, razão pela qual o autor não pode ser obrigado a contribuir para o sistema de saúde, na forma da referida lei, porquanto referido diploma estadual não foi recepcionado pela Carta Federal de 1988. Nesses termos, é juridicamente inválida a postura da aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1292 tal determinação legal. Objetiva-se, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço devido ao autor todas as verbas de natureza habitual (apostilamento), excluídas as de caráter assistencial, e o pagamento das diferenças

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2514 1357 representante do Ministério Público, em dez dias.Oportunamente, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício.Int. - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP) Processo 1005612-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1515 de orientação.Com efeito, a Lei Municipal nº 2.232/60, engendrou a autarquia com o propósito não somente de conceder pensão aos beneficiários dos servidores públicos e inativos, senão o de prestação de outros benefícios, como o pecúlio, auxílio funeral, assistência médica, auxílio natalidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1320 procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 61 e 62 e das expressões Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assisten