Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 1030 previdência social e assistência social e só impõe a filiação em caráter obrigatório e contributivo à previdência social, que não engloba a assistência à saúde. Também o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que a norma inserta no parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1330 direito. Recurso especial conhecido e provido (REsp. 1.037.038/AC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/06/2008). 3. No caso em tela, conforme se depreende dos autos, a ação ordinária foi proposta em 14/06/2004, quando já decorridos mais de cinco anos da data do ato que suprimiu a Gratificação SUS, maio de 1999

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 1162 anteriormente mencionado, não há, então, como se cogitar de direito adquirido ou ato jurídico perfeito: “A natureza sinalagmática da contribuição para assistência médica supõe uma relação jurídica continuativa de direitos e obrigações: cessada a participação no custeio não pode ser exigi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1683 443 que combine vantagens anteriores e posteriores à alteração Precedentes deste Tribunal - Súmula nº 243 do TST - Improcedência da demanda - Apelação dos autores não provida. (Apelação nº 0110439-41.2008.8.26.0053 9ª Câmara de Direito Público Rel. Des. GONZAGA FRANCESCHINI j. 30.11.2011). Pensionistas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1413 1551 de 2013 , às 14:00 horas, no Setor de Conciliação de Família, deste Foro Regional de Santo Amaro, localizado na Av.Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar. 4) Cite-se e intime-se o réu para os termos da ação, consignando-se que caso reste infrutífera a conciliação, nova data de audiência será designada para que ele po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1237 1861 DE TOLEDO PINHATA X ILUSTRISSIMO SENHOR DIRIGENTE DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BARRETOS E OUTROS - Fls. 32/37 - IMPETRANTE(S): MARIA ANGELICA DE TOLEDO PINHATA AUTORIDADE COATORA(A/S): DIRIGENTE DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BARRETOS e DIRETORA DE ENSINO DA REGIÃO DE BARRETOS Vistos. Tratase de “Ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1157 de acidente (sinistro) ocorrido em 2006 com venda da sucata dela resultante também em 2006 a terceiro (fls. 18/22). Ora, se foi objeto de acidente ou sinistro, já é este fato causa suficiente para a não exigibilidade do tributo em comento, ex vi do art. 11 da Lei Estadual n. 6.606/89 (vigente ao tempo do acidente ou s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1525 450 do caso concreto. A proporcionalidade consiste na adequação, na compatibilidade, na suficiência da resposta administrativa ao fato ou razão que a motivou’ (Op. cit. p. 38)’ (STJ, REsp 772.705/AC, 6ª T., Rel. Min. Celso Limongi, v.u., j. 4.2.2010, DJe 22.2.2010)” (processo de autos n. 0046425-14.2009.8.26.0053)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1155 teor de precedentes aqui aplicáveis, mutatis mutandis: “SERVIDOR ESTADUAL - Magistério - Pensionistas - Prêmio Valorização - Lei Complementar n° 809/96 - Sentença de procedência - Apelação - Legitimidade passiva - IPESP - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que o instituto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 820 538 jus postulandi, certo sendo que o objetivo do pleito não se restringe apenas a conteúdo econômico do direito, mas em razões de política fiscal e tributária, de cunho educativo e repressivo. Oportuno registrar que se trata de crédito de ICMS, cujo valor já foi saldado pelo consumidor final e foi indevidamente retido pela execu