Publicações Judiciais I ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alugado pelo devedor a terceiro, desde que a utilização da renda obtida seja destinada a própria subsistência ou moradia da família. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 486: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". (Corte Especial, DJE 01.08.12, RSTJ v. 227, p. 944) Com efeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar e, em h

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11.10.2013 e 17.10.2013 foram atendidos no Hospital-Escola administrado pela SAHUDES, onde também foi detectada falta de ar e dor torácica, com diagnóstico de dor muscular. Nos dia 19.10.2013 foram atendidos no Hospital-Escola administrado pela SAHUDES, onde foi detectada tosse e febre e no dia 20.10.2013, também atendidos no Hospital- Escola administrado pela SAHUDES, onde foi constada falta de ar. Dizem que, não obtendo melhora do quadro de saúde de Nathalya, pagaram por consulta médica