Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 8162 calçada de um bar, do qual é frequentador, e vendê-las a terceiro, é indigno de atenção estatal é permitir a conduta aos cidadãos, o que causaria insegurança na sociedade. Mais que isso, é como se o próprio Estado dissesse ao apelante: Isso não é crime, o senhor está autorizado a fazê-lo novamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 756 Processo 0000540-77.2018.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Gregorio Costa Marcolino - Manifestese a d. defesa acerca do cálculo de pena / ficha do réu. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP) Processo 0001485-59.2021.8.26.0047 (proc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 1740 soltura em favor do paciente (fls. 01/23). Pois bem. Em que pesem as alegações do impetrante, temos que, em Habeas Corpus, a providência liminar apenas será cabível quando a coação for manifesta e detectada de imediato, através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no caso em tela. A apuração do alegado constra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 1350 realização de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. 2) Desta forma, designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 11/09/2020 às 13:30h. 3) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, procura

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 328 aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 1641 grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização e sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.” ( NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Proce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2487 1428 continuado, não se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não se presta à simples reanálise de provas que já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual, pois não tem como finalidade permitir ao acusado uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 2524 alegando, em apertada síntese, que os fatos restaram devidamente comprovados, motivo pelo qual pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia e dissertou sobre a pena e regime a serem aplicados (fls. 62/65 e mídia a fls. 66). A Defesa, por sua vez, alegando insuficiência probatória, pleite

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1160 289 consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, 40 gramas de “maconha”, mais 12 tijolos da mesma substância entorpecente com um peso bruto aproximado de 12,135 quilogramas. Auto de prisão em flagrante (fls. 02/09). Exame químico de entorpecente (fls. 122/129). Notificados, os réus apresentaram defesa preliminar (fls. 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1335 20/6/2005). Consigno, com especial destaque, sempre arrimado no direito pretoriano, estar absolutamente assente na jurisprudência que “(...) a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal” (STJ, HC 461.794/SC, DJe 14.2.2019). E ainda de teor igual na mesma e. Corte: AgRg no HC 395.162