Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2367 4096 22.727/2017 e de aplicar as suas respectivas sanções.Daí o cabimento da ordem de urgência que ora se defere.Some-se a isso o evidente respeito que se deve guardar às exigências do Princípio da legalidade, como é notório.As limitações impostas pela Carta Constitucional ao Decreto regulamentar no Direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 2788 protegidos por mandamento constitucional, assim incrementando benefícios socialmente desejáveis e incluindo a ampliação do leque de possibilidades ao consumidor.Nos limites próprios da ordem liminar, é certo que os princípios elementares da ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 2733 por meio dos sistemas informatizados que a carta de citação foi remetida ao endereço do réu indicado em sua declaração de rendas e lá recebido sem qualquer oposição, dou por eficaz a citação, nos termos do artigo 248, § 4º, do novo CPC. Neste sentido, (Apelação n. 0106101-85.2006.8.26.0008 - Rel. Des. Hamide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1271 Processo 1001679-20.2015.8.26.0575 - Procedimento Comum - Duplicata - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da petição de pgs. 37/38, notadamente diante do caráter disponível dos interesses versados.JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO do pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1317 3075 advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, basta a comprovação de que as partes encontram-se casadas (certidão de fls. 09), sendo desnecessária qualquer prova adicional. Recebo a petição de fls. 14/15, como aditamento à inicial, anotando-se. Isto posto, homologo o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 933 financeiras e eventual desemprego do devedor não podem ser aceitos como justificativas válidas para o não pagamento das pensões ora em execução, mesmo que o valor da pensão seja fixado em percentual da remuneração percebida a título de salários, subsídios, proventos ou vencimentos, e ainda que o deved

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 943 318.01.2011.000644-8/000000-000 - nº ordem 767/2011 - Execução de Alimentos - L. G. M. C. X A. R. C. - Fls. 51 e verso - Processo 767/2011 L.G.M.C., qualificado e representado nos autos, moveu ação execução de pensão alimentícia em face de A.R.C., também qualificado nos autos, sob o rito do artigo 733 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 664 705 E OUTROS - Vistos. Não sendo preenchidos pelos requerentes os requisitos do artigo 4º da Lei 1060/50, não há de falar em concessão de gratuidade. Portanto, nada a modificar na sentença já prolatada.Intimem-se os requerentes para recolherem as custas devidas no prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo sem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 828 56 está-se diante de pretensão à reparação civil fundada em alegado ilícito contratual, cujo prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Ap. Cív. n. 992.08.055650-6 - j. 25.05.2010 - rel. Des. Francisco Casconi; 27ª Câmara de Direito Privado -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3086 de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde logo, que, a despeito do que preconiza o artigo 183, caput, parte final, do NCPC, por força do Comunicado Conjunto nº 379/2016 do E. TJSP, as futuras intimações que se operarem no curso do processo serão efetuadas exclusivamente por publicação, através do Di