Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2001 PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. III - Agravo regimental improvido .(AgRg no REsp 798.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 246) AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 3048 há o que se falar em ausência de fundamentação na sentença prolatada, uma vez que atende aos preceitos constitucionais e legais e às circunstancias fáticas e jurídicas do caso concreto.Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, os embargos devem ser rejeitados e a sentença mantida por se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2584 2459 pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Portanto, não há como se pretender uma infinita interrupção do prazo prescricional, ou seja, uma imprescritibilidade do crédito tributário. Nesse sentido já se pronunciou a Colenda Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1393 desprovido. (AgRg no Ag 448.245/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2002, DJ 09.12.2002 p. 309). ‘TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENSIMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVIL, ART. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo tít

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2049 2692 MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP) Processo 0003836-21.2014.8.26.0606 - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fazenda Nacional - Industria Textil Tsuzuki Ltda - Vistos. INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA opôs exceção de pré-executividade em face

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 450 aos ganhos mensais do avô paterno. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o d. juízo a quo, oficiando-se (CPC, art. 527, III). 2.-Intime-se para contrarrazões. 3.-Após, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. 4

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1243 Santos - Vistos. Recebo apelação do autor (fls. 165/173) em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Certificada a regularidade dos recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: JOSE HI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 904 da Resolução STJ 08/08. Conforme preconiza o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso vertente, verifica-se, entre a inscrição em Dívida Ativa nos anos de 1997 a 1999, referente ao débito de IPTU e Taxa de lixo e a citação válida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1698 974 Constituição)” (RE 556.870-SP, STF, rel. Min. Celso de Mello, j. 28.9.2007). Do mesmo modo, incabível a incidência de juros no período que intermedeia a inscrição do precatório até o depósito, desde que este ocorra no exercício estabelecido. “Ementa: 1.Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1691 379 a comprovação por meio de prova testemunhal e trará prejuízos aos recorrentes, se for mantida. Processados os embargos, que são tempestivos. É a suma do necessário. O campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Obscuridade é ausência de cl