Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 5199 prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). E especificamente no caso de débito de IPTU, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento firmado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 5206 irregularidade e que não viola os princípios da publicidade e da legalidade, não acarretando prejuízo aos contribuintes, sendo suficiente a afixação em local público, em prédio da Prefeitura(apelação nº 0020619-12.2010.8.26.0224, Rel. Des. Francisco Olavo; Apelação nº 0009381-59.2011.8.26.0224, Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 4402 imputação do débito a pessoas que não constaram expressamente do título executivo. Nesse sentido dispõe o artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4775 irregularidade e que não viola os princípios da publicidade e da legalidade, não acarretando prejuízo aos contribuintes, sendo suficiente a afixação em local público, em prédio da Prefeitura(apelação nº 0020619-12.2010.8.26.0224, Rel. Des. Francisco Olavo; Apelação nº 0009381-59.2011.8.26.0224, Re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 1011 ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP) Processo 0013382-52.2010.8.26.0053 (053.10.013382-0) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente Brasilino Vitorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Aos 15 de fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1172 1053 o desarcerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Nãoincidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelo mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 757 do autor, alegando a legalidade da cobrança dos tributos asseverando que o art. 130, parágrafo único do CTN apenas determina a alteração do pólo passivo da obrigação tributária. Subsidiariamente alega que a partir da arrematação o adquirente responde pelos débitos tributários, a luz do que reza o art. 694 do Códi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 1025 portador de sequelas acidentárias interessando o quinto quirodáctilo direito, que implicam em redução da capacidade laborativa. Em virtude das sequelas diagnosticadas, o autor apresenta deformidade do quinto dedo com semiflexão discreta da falange distal e pequena rotação externa, cicatriz de incisão cirúrgica nas fa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1493 1061 Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte à alta médica (11/11/2010 - fl. 118). O salário de benefício será de R$ 1.570,17 , fl. 118. ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1255 1293 realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o valor dos atrasados não atinge o míni