Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NR.PROCESSO: 5250601.85.2018.8.09.0000 Com efeito, para o deferimento da medida, necessária a presença concomitante dos pressupostos listados no art. 995, parágrafo único, do atual Diploma Processual, quais sejam: a) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e b) a constatação de que, prevalecendo a decisão impugnada, poderá a parte agravante ex

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 NR.PROCESSO: 5039349.06.2017.8.09.0000 INOVADORES. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I- Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o condão de formar novo convencimento e provocar a reconsideração pretendida. A mera reprodução do que já foi requerido anteriormente nas razões do apelo não implica em forma�

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 0167857.67.2016.8.09.0072 De tal sorte, ressai que o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, somente se justifica diante da má formulação da referida peça ou de defeito substancial que nela se apresente que reste impossível qualquer inferência fático jurídica. A propósito, veja-se ju

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” No caso vertente, extrai-se do decisório atacado que o mandado de segurança impetrado pelo recorrente foi extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita,

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos... (TJGO, AGRAVO

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 Nesse sentido, a jurisprudência: “ AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA AMEAÇA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não merece reparos a decisão monocrática que nega seguimento a recurso contra sentença de 1º grau

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 0230234.96.2016.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1. V

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 132722-80.2015.8.09.0087, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2045 de 13/06/2016) (destaquei) DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 “DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO. RETENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienaçã

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 Nesse sentido, os arestos deste Tribunal de Justiça, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADE-QUADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probat