Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 5144229.49.2017.8.09.0000 11/02/2009) Na trilha dessas considerações, nesse momento processual não individualizada de forma específica a conduta do agravante, não subsiste a decisão alvejada. Sobre o tema, já se pronunciou este Tribunal de Justiça ao apreciar caso análogo: “(...)3.Há individualização de condutas na sentença quando estas for

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 NR.PROCESSO: 0250409.96.2015.8.09.0178 prestou informações, alegando somente em sede de apelação que o concurso foi homologado em 03.07.2017, expirando sua validade em 03.07.2016. Não há falar em perda do objeto, quando o concurso expira sua validade durante a tramitação processual, porquanto o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 2 (dois) anos,

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior: “As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade p

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Constatado nos autos

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 Nesse linear, após análise superficial do feito e sem adentrar no mérito da ação principal, constata-se que a decisão recorrida deve ser mantida. NR.PROCESSO: 5093991.26.2017.8.09.0000 Registre-se que a decisão combatida apenas manteve a parte recorrida na situação em que se encontra, ou seja, na posse do imóvel, até a decisão final da demanda, haja vista qu

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Nesse sentido: “DUPLO AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENTE DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉ

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 Constata-se que as partes entabularam contrato de exclusividade de compra e venda de produtos agrícolas, sendo que a agravada seria a representante comercial da recorrente na região. Contudo, extrai-se que a agravante efetivou a venda de produtos na região comercial da agravada com descontos que esta não conseguiria oferecer para os seus clientes, dificultando, com i

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 Sobre o tema, Araken de Assis esclarece: "Em tese, concebem-e duas maneiras para impugnar atos judiciais: ou a resolução comporta dois ou mais recursos, de modo alternativo ou cumulativo; ou o pronunciamento, considerada a sua natureza, desafia um único recurso de cada vez." (MANUAL DOS RECURSOS, 3ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 89) NR.PROCESSO: 5245118.74.2018.8.09.0

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Acompanhando este estendimento, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 5043531.98.2018.8.09.0000 sua causa determinante ou já estiver plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E AP

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1- É legítima a decisão que indefere, liminarmente, a petição inicial, ante a ausência do ato coator, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, resultando, por isso, na denegação da segurança impetrada, desde devidamente fun