Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 NR.PROCESSO: 0116675.52.2009.8.09.0051 “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...)2. Diante do lastro probatório colacionado nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que o magistrado restou conv

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Conforme cediço, o auto de infração goza da presunção de legalidade, em razão de se tratar de documento administrativo, o qual é lavrado por agente público. Sobre o tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, senão vejamos: NR.PROCESSO: 0080252.59.2010.8.09.0051 Todavia, colhe-se dos autos que a empresa apelante não conseguiu co

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 "(...) são diversos os campos de ação da lei penal e da lei civil; busca a primeira combater o crime, considerando como violação da ordem social; enquanto a segunda apenas trata de salvaguardar os interesses de ordem privada; cada uma das duas responsabilidades (civil e criminal) tem âmbito que lhe é próprio, sendo natural, por isso, sejam independentes as duas jur

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL INADE-QUADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, sendo imperativo, por conseguinte, que a liquidez e certe

Seção I ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CAT. PEDIDOS DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMINAR. FUNDAMENTO RELEVANTE E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. 1.[...] 2. O juízo prelibatório dos Pedidos de Revisão Extraordinária pelo Presidente do CAT/GO limita-se às hipóteses do caput do art. 43 da Lei Estadual nº 16.469/09, conforme dispõ

Seção I ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CAT. PEDIDOS DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMINAR. FUNDAMENTO RELEVANTE E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. 1.[...] 2. O juízo prelibatório dos Pedidos de Revisão Extraordinária pelo Presidente do CAT/GO limita-se às hipóteses do caput do art. 43 da Lei Estadual nº 16.469/09, conforme dispõ

Seção I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 NR.PROCESSO: 5305558.36.2018.8.09.0000 - Os Embargos de Declaração constitui recurso de natureza restrita, não sendo possível, dentro do estreito limite desta via, discutir sobre questões de nulidade de atos processuais praticados em primeiro grau de jurisdição, desiderato com a qual as partes contam com recurso adequado. 3 - Ausência de argumentos robustos a las

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 (...). Sendo o polo passivo integrado exclusivamente pela pessoa jurídica, a indicação equivocada da autoridade coatora jamais poderá levar à solução do processo por ilegitimidade passiva. (...). ” (in Mandado de Segurança: comentários à Lei 12.016/2009. São Paulo: Método, 2009. p. 57) NR.PROCESSO: 5111750.64.2018.8.09.0130 Esta é a lição encontrada na

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO 1 APELACAO CIVEL. ACAO DE DISS OLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO. INDEFERIMENTO DE PROVA. NAO INTERPOS ICAO DE RECURSO. PRECLUSAO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INO CORRENCIA. TERMO FINAL DA DISSOLUCAO. DIREITO REAL DE HABITACAO. DEFERIMENTO. CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DE FORMA EXPRESS A E TACITA. BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDIC

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECIS�