Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 1154 tributária, poderá: 1 - dispor sobre a restrição ou não concessão de parcelamento para débitos decorrentes de determinadas operações, prestações ou para determinadas categorias de contribuintes; 2 - estabelecer a exigência de garantias e requisitos especiais para a concessão do parcelamento. § 3º - Conso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 1044 da(s) CDA(s), mas apenas de parte dela(s), ficando, ainda, possível a definição do débito por mero cálculo aritmético como é, repita-se demonstrado pelo próprio cálculo efetuado pela autora, daí descaber falar-se em falta de liquidez. Aplicável, pois, é o posicionamento alhures tomado, mutatis mutandis, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2007 842 monetária, invertidos os ônus da sucumbência, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe. STF, RE 184.347-SP, rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1163 título de principal, multa e juros de mora e se há excesso por inconstitucionalidade ou ilegalidade de alguma destas verbas, sendo possível - como é efetivamente, tanto que a autora mesmo faz cálculo para tanto - expungir meramente tal excesso, não há porque tomar por inválido o todo por motivo afeto à parte.Logo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2242 1331 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 2. Ressalta-se que tal entendimento é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2041 liberatório’ está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT. Corroborando esse entendimento, na linha de precedentes desta Corte, destacam-se: ‘TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 852 Judicial - Preliminar de cerceamento de defesa - Ausência de abertura de prazo para réplica - Prejuízo não demonstrado Preliminar afastada - Inexistência das hipóteses previstas nos incisos do art. 135 Código de Processo Civil - Decisão mantida Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1129 outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ” (STJ, REsp 1.126.515/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 3.12.13, DJe 16.12.13)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2020 1307 declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas parcialmente, ensejam a certificação da existência do débito quanto ao saldo. Há o que certificar. Efetivamente, remanescendo saldo devedor, considera-se-o em aberto, impedindo a obtenção de certidão negativa de débito. - Em tendo ocorrido compensação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1205 726 MUNICIPAL DE BAURU X CLAUDIO SERRANO DE ALMEIDA ME E OUTROS - Vistos. Cláudio Serrano de Almeida opôs exceção de pré-executividade em face da Prefeitura Municipal de Bauru, alegando que os títulos executivos de fls. 03/04 são nulos, posto que desatendidos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º,